norma nº 2874/2015

&
) Ê
E
30
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2874/15, de 25 de junho de 2015.
Dispõe Sobre: “Estabelece as DIRETRIZES a
serem observadas na elaboração e Execução da
Lei “Orçamentária do Município, para o exercício
financeiro de 2.016 e dá outras providências”.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado .de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, $ 2.º, Lei n.º 4.320/64 e Lei
Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o
exercício de 2016, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe
sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional.
& Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta
e indireta.
Art. 2.º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar
n.º 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
KH - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
HI - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscandó. maior
eficiência de trabalho e arrecadação;
IV - assistência à criança e ao adolescente;
V - melhoria da infraestrutura urbana;
METAS E PRIORIDADES
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! elefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmmaçhado(Dhotmail.com
Página 1
Si & y
MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Art, 3.º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2016
especificadas nos Anexos V e VI, que integram esta Lei, também estarão estabelecidas
por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017.
CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4.º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2016 são aquelas
apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Tabela I — Metas Anuais; ,
Tabela II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V —- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Tabela VII — Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência
do Município;
Tabela VIII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Tabela IX — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
& Único - As tabelas 1, e III de que trata o “caput” são expressas em valores correntes e
constantes, caso ocorra mudanças no cenário macroeconômico do país seus valores
poderão ser alterados, conforme Decreto do Executivo.
Art. 5.º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados
os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se
concretizar.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.016.
O
as
"Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie elefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariaprmmachado (hotmail.com
Página 2
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Art. 6.º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2.016, a Lei Orçamentária
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano
Plurianual correspondente ao período de 2.014/2.017 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.016.
Art. 7.º - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
8 único. - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física
esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Art. 8.º - Para fins do disposto no art. 16, 8 3.º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de
engenharia.
Art. 9.º - Em atendimento ao disposto no art. 4.º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar
n.º 101, de 4 dé maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo
orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
$ 1.º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
2.º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na Lei das Diretrizes
Orçamentárias LDO.
8 3.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento
direto das demandas da sociedade.
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do município, poderá este
adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde
que especificamente autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou
congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte,
forma e prazos para prestação de contas.
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam
condicionados às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou
O
Me a
Página 3 se
ato
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(Mhotmail.com
pos
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no
artigo anterior.
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2.016, o
Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas
municipais.
$1.º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
1 - Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes do Orçamento
municipal;
II - Transferências Financeiras à receber de outras entidades integrantes do Orçamento
municipal;
KI - Eventual estoque de Restos a Pagar processado de exercícios anteriores;
IV - Saldo financeiro do exercício anterior.
$ 2.º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
8 3.º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art.
29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25, de
14 de fevereiro de 2000.
Art. 13 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência vinculada as deduções ao
Fundo Municipal de Educação, para fins de equilíbrio orçamentário classificada com a
codificação 7.7.99.99.
Art. 14 — Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a reserva de
contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, será
equivalente a no máximo 5% (cinco por cento), da receita corrente líquida prevista na
proposta orçamentária de 2.015, e será destinada a:
I- cobertura de créditos adicionais; e,
JI — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 15 — Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a
va Ç
Página 4
àts
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariaprmmachado(D hotmail.com
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
Administração Indireta.
8 1.º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e
primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias
subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
8 2.º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto
possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
8 3.º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
8 4.º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do
serviço da dívida e precatórios judiciais.
8 5.º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação
à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo,
ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Art. 18 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, 88 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da
Constituição Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à
Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.º 163, de 4 de
maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
$ 1.º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I-o orçamento fiscal; e ) O,
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
wwyw.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachadoW hotmail.com
Página 5
Ss,
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
H - o orçamento da seguridade social.
8 2.º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de
aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da
Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 19 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o
exercício de 2016 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo
previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.
& Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30
dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo, sua proposta orçamentária
consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive
da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, 8 3.º
da Lei de responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 20 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas
relacionadas no art. 169, $ 1.º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, 8 único, e 71, todos
da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos
art. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal
para:
I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
8 1.º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal
e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
ALVARES
MAG
sUNTOS
III - observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”. O,
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www. alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado (O hotmail.com
Página 6
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
8 2.º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites
fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 21 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente
poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais
de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por
decreto do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22 - Todo Projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de
maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o
cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que
não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social,
especialmente a educação, saúde e assistência social.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal - CTM, de forma a corrigir
distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
HI - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização
do mercado imobiliário; e
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos.
MACHADO
aum tais
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado hotmail.com
Página 7
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Art. 24 - Se a Lei Orçamentária não for promulgada até o último dia do exercício de
2.015, fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um doze avos de
cada programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não
for sancionada.
$ 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 25 de junho de 2015.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
s ENDES
Ofi dd Gabinete
ALVAnES,
MAEDA
sunToR mars
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado hotmail.com
Página 8