norma nº 2147/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA, S/N - TEL/FAX: (018) 273-1911
CEP 98 160000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2147/99
Dispõe sobre: abertura de crédito adicional suple-
mentar no valor de R$ 30.000,00.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no setor de
contabilidade e orçamento, um crédito adicional suplementar no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), destinados a suplementação da seguinte dotação
do orçamento vigente: Educação e Cultura - Ensino Fundamental - 40% -
08421881.006000 - 3120 - Material de Consumo.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
correrão por conta do excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 17 de novembro de 1999.
LUIZ a Moran I
Prefeito
Registrado e publicado IN da PM, jo supra.
PAULOSJOSÉ Ani MARTINS
Secret. Administrativo