norma nº 2148/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELEFAX: (0XX18) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 2.148/99
Dispõe sobre: abertura de crédito adicional suple-
mentar no valor de R$ 220.000,00.
o LUIZ TAKASHI KATUSTANI, Prefeito Municipal
de Alvares Machado, no uso das atribuições que lhes é conferida por lei:
“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei”;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no setor de
contabilidade e orçamento, um crédito adicional suplementar no valor de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados a suplementação das
seguintes dotações do orçamento vigente:
Educação e Cultura
Ensino Fundamental 60%
08421882.017000 - 3111 - Pessoal Civil... R$ 100.000,00
“ - 3113 - Obrigações Patronais........... R$ 20.000,00
Ensino Fundamental 40%
08421882.018000 - 3120 - Material de Consumo........... R$ 20.000,00
Saúde e Saneamento
13764481.013000 - 4110 - Obras e Instalações.............. R$ 50.000,00
Encargos Sociais
03080332.044000- 4350 - Amort. Div. Int... R$ 30.000,00
Total... R$ 220.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
correrão por conta do excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício.
IX
)
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 08 de dezembro de 1999.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefei
A
Registrado e publicado na — da teta tura, na data supra.
feio
punk OSÉ VILLALVA MARTINS
Secret. Adm.
No /