norma nº 2149/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELEFAX: (0XX18) 273-1914
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 2.149/99
Dispõe sobre: abertura de crédito adicional suple-
mentar no valor de R$ 30.000,00.
LUIZ TAKASHI KATSUTANL, Prefeito Municipal
de Álvares Machado, no uso de suas atribuições: “Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no setor de
contabilidade e orçamento, um crédito adicional suplementar no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), destinados a suplementação da seguinte dotação
do orçamento vigente: Agricultura - Produção Vegetal - 04140212.011000
- 4120 - Equipamento e Material Permanente.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
correrão por conta do excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício, proveniente de repasses do Ministério da Agricultura através do
programa Pronaf.
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 15 de dezembro de 1999.
LUIZ TAKASHI rsuran ,
Prefeito
rÉtuares Machado para tados
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Registrado e publicado na A da a na data supra.
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| Secret. Adm.
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