norma nº 2151/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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Lei nº 2151/99
Dispõe sobre : disciplina o pagamento de Taxas de Limpeza e Conservação
de Vias e Logradouros públicos
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - O artigo 144 do Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 144- O custo despendido com as atividades de limpeza pública será dividido
proporcionalmente a testada do imóvel, situado em logradouros que se dé a atuação da Prefeitura.
Parágrafo 1º - Em se tratando de imóveis que tenham mais de uma testada, ou seja, façam
frente para mais de um logradouro público e que se dê a atuação da Prefeitura, será considerado
somente a maior testada.
Parágrafo 2º - (mantém a redação do Parágrafo Único)... saias
Artigo 2º - O artigo 147 do Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 147- O custo despendido com as atividades será dividido proporcionalmente a testada
do imóvel, situado em logradouros que se dê a atuação da Prefeitura.
Parágrafo 1º - Em se tratando de imóveis que tenham mais de uma testada, ou seja, façam
frente para mais de um logradouro público e que se dê a atuação da prefeitura será considerado
somente a maior testada.
Parágrafo 2º - (mantém redação do Parágrafo Único)... irei
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo eficácia à partir de 01 de
janeiro de 2000.
PM de Álvares Machado, em 20 de dezembro de 1999
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Darofasto