norma nº 2099/1998

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MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHAD
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CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei N. 2999/98 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre: Autoriza a celebração de convênio com as entidades
assistenciais do município, objetivando a descentralização das ações
e serviços de assistência social e dá outras providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANL, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
€ eu sanciono e promulgo a seguinte Lei”:
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios
com «s entidades assistenciais do município, com prazo de vigência a partir de 02 de
janeiro até 31 de dezembro de 1998, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotações
orçarsentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
02.01.98, revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 02 de Fevereiro de 1998.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
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Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
PAUÉO JOSH VILLALVA MARTINS
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