norma nº 2105/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL/FAX: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 2.105/98
Dispõe sobre: autoriza a celebrar convênio com
a Secretaria de Estado de Agricultura e Abasteci-
mento.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito
Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, visando a
adesão ao Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas - Programa Terra
Amiga.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário, até o limite dos recursos financeiros a serem liberados pelo
Governo do Estado.
Art. 3º - Esta Jei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 03 de junho de 1998
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
Registrado e publicado na V, da pla
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