norma nº 2106/1998

assENUTA MU,
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL/FAX: (018) 2793-1911
CEP 15180-200 - ESTADO DE SÃO PAULO
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento
de divida para com o FGTS.
LULA TARASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de
hado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
itaprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
At. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do município de Álvares
Mechrdo, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal, na forma do
o nº 894 ce 16.08.93 e Decreto 2109 de 26.12.96, relativo a dívida havida junto ao
Fundu de Garanta do Tempo de Serviço - FGTS.
Decre
Axé. 2º - Para amortização do principal e acessórios, fica o Poder Executivo
do a utilizar 3% & Cirês por cento) do Cr pondene Fundo de Participação dos
foxt, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
:nções em contrário.
“A de Álvares Machado, em 12 de junho de 1998
(FA E
LAVA
SG Cadari
LUIZ TAKASHI K ISUTANI
Prefeito
N
istrado e publicado na Secretaria da PM, na data suprai
PÁULO JOSÉ y. . MÁRTINS
P Secret. Adm. '
. Ê ' Í
N /
Dea A
Wéachado Para Fados