norma nº 2111/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL/FAX: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 2111/98
Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
entidades do município objetivando o repasse dos recursos financeiros provenientes do
Ministério da Saúde, referente ao Programa de Atendimento Básico - PAB.
Parágrafo Único - As entidades referidas no caput serão: Hospital e Santa Casa
de Misericórdia e Centro Educacional Bem-Me-Quer.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de repasses provenientes do Ministério da Saúde em função do sistema de Gestão Plena
da Atenção Básica.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 08 de Julho de 1998.
Cada
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
|
Registrado e publicado na Secretaria la PM, na data supra.
AVN.
PAULO JOSE V| MARTINS
| Secret. Administrativo
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