norma nº 2115/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
FAZENDO MAIS E MELHOR
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI N.º 2115/98 DE 13 DE DUTUBRO DE 1998
DISPÕES SOBRE: INSTITUI À FEIRA DO PRODUTOR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, PREFEITO MUNICIPAL DE
ÁLVARES MACHADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: “ FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI”:
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDA A FEIRA DO PRODUTOR DE ÁLVARES MACHADO,
DESTINADA À VENDA, EXCLUSIVAMENTE A VAREJO, DE PRODUTOS ASSIM
CLASSIFICADOS:
| - GRUPO 1 - VERDURAS, FRUTAS, LEGUMES E CEREAIS;
" - BRUPD 2 - DVoS E AVES VIVAS;
Wa - GRUPO 3 - ERVAS, RAÍZES E TEMPEROS;
IV * GRUPO 4 - DOCES CASEIROS E COMPOTAS;
v - GRUPO 5 - CONFECÇÕES E ARTESANATOS EM GERAL;
vI - GRUPO 6 - FLORES NATURAIS, MUDAS, SEMENTES, VASOS E AFINS;
VIE = GRUPO 7 é PEIXES FRESCOS E PEIXES VIVOS, INCLUSIVE RÃS;
Vit - GRUPO B - DERIVADOS DE LEITE( QUEIJO, MANTEIGA E REQUEIJÃO)
E DEFUMADOS;
IX * GRUPD 9 - MEL E DERIVADOS;
x - GRUPO 10-PÃES CASEIROS, MASSAS E CONGELADOS ARTESANAIS)
xt, - GRUPO 1 1-PASTÉIS,CHURRASQUINHOS E SALGADOS CONGÊNERES;
X! - GRUPD 1 Z-MILHO VERDE E DERIVADOS,
PARÁGRAFO ÚNICO - À VENDA DOS PRODUTOS REFERIDOS NESTE ARTIGO
FIGARÁ SUJEITO À VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
ARTIGO 2º - O EXERCÍCIO DD COMÉRCIO NA FEIRA DEPENDE DE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
$ 1º- 4 AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL É PESSOAL
E INTRANSFERÍVEL, SALVO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE DD FEIRANTE,
QUANDO O ALVARÁ PODERÁ SER TRANSFERIDO ADS HERDEIROS SUCESSORES,
MEDIANTE REQUERIMENTO.
$ 2º - O ALVARÁ SERÁ CONCEDIDO EM CARÁTER “PRECÁRIO, PODENDO A
ADMINISTRAÇÃO, A QUALQUER MOMENTO, CASSAR, REVOGAR OU ANULAR A
AUTORIZAÇÃO, NÃO CABENDO INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADA A PRÁTICA
DAB SEGUINTES INFRAÇÕES!
A. VENDA DE GÊNERDS ALIMENTÍCIOS ADULTERADOS, IMPRÓPRIOS PARA O
CONSUMO, DETERIORADOS, CONDENADOS PELA FISCALIZAÇÃO BANITÁRIA
OU SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE;
B. CEDER PARCIAL OU TOTALMENTE O DIREITO DE UTILIZAÇÃO DA
BrRRACA;
DC. SER INDISCIPLINADO, CAUSAR DISCUSSÕES, APRESENTAR-SE
EMBRIABADOS
O. EXERCER ATIVIDADE PORTANDO MOLÉSTIA GRAVE OU CONTAGIOSA
TRANSMISSÍVEL POR CONTATO;
E. PRATICAR PREÇOS SUPERIDRES ADS FIXADOS EM TABELAS OU
CARTAZES, EXPOSTOS AD PÚBLICO;
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F. FRAUDE NOS PREÇOS, MEDIDAS OU BALANÇAS;
G. DEIXAR DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI OU NORMAS
ESTABELECIDAS PELA COMISSÃO ORGANIZADORA.
ARTIGO 3º - O INTERESSADO EM COMERCIALIZAR NA FEIRA CABERÁ PROVAR A
SUA CONDIÇÃO DE PRODUTOR, DECLARANDO O LUGAR DE SUAS CULTURAS E
TIPOS DE PRODUTOS A VENDER, ALÉM DE!
A. COMPROVAR NÃO SOFRER DE MOLÉSTIA DE NATUREZA INFECTO-
CONTAGIDSAS
B. APRESENTAR RELAÇÃO DOS PRODUTOS QUE PRETENDE COMERCIALIZAR;
DC. APRESENTAR CÓPIAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CPF;
D. FORNECER UMA FOTOGRAFIA 3x4 RECENTE;
E. COMPROVAR RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO;
ARTIGO 4º - PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM E DO BOM FUNCIONAMENTO, A
FEIRA DO PRODUTOR SERÁ GERENCIADA POR UMA COMISSÃO ORGANIZADORA,
CONSTITUÍDA POR!
| “COORDENADOR, ELEITO PELA MAIDRIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO;
“ “UM REPRESENTANTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INDICADO PELO
PREFEITO MUNICIPAL;
ua “UM REPREBENTANTE DE CADA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTOR)
IV -poIs LÍDERES DA COMUNIDADE MACHADENSE, INTERESSADOS E EN-
VOLVIDOS NO DESENVOLVIMENTO E PROGRESSO DO MEIO RURAL E
URBANO;
v “UM REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE;
vi -UM REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL;
Vil -UM REPRESENTANTE DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO TRÂNSITO NO
MUNICÍPIO.
ARTIGO 5º - À FEIRA DO PRODUTOR FUNCIONARÁ EM LOCAIS, DIAS E HORÁRIOS
DEFINIDOS PELA COMIBSÃO ORGANIZADORA E APROVADOS PELO ExECUTIVO
MUNICIPAL.
& ÚNICO * DS LOCAIS NÃO PODERÃO SER DENTRO DO PERÍMETRO CENTRAL DA
CIDADE, OU SEJA! PRAÇA GETÚLIO VARGAS, RUA PRESIDENTE ROOSEVELT,
AVENIDA DAS AMÉRICAS, RUA FERNANDO COSTA, RUA OLAVO Bilac, RUA
ALMIRANTE TAMANDARÉ, RUA MIGUEL COUTO, RUA MONSENHOR NAKAMURA,
RUA CARLOS GOMES, RUA VICENTE DIAS GARCIA, RUA ARISTEU BRASIL DE
CARVALHO, RUA Ru! BARBOSA E AVENIDA ALFREDO MARCONDES.
ARTIGO 6º - A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,
APÓS MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA COMISSÃO ORGANIZADORA, FORNECERÁ
UM CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DD FEIRANTE, CONTENDO: NOME, ENDEREÇO,
CPF, fitã, GRUPO DE COMÉRCIO, METRAGEM DA BARRACA E FOTOGRAFIA DO
MESME'.
ARTIGO 7º - É OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE BARRACAS PADRONIZADAS, CUJO
MATERIAL, CORES E DIMENSÕES SERÃO DEFINIDAS PELA COMISSÃO
ORGANIZADORA, DOTADAS DE COBERTURA QUE NÃO PERMITA PASSAGEM DE LUZ
SOLAR E QUE ABRIGUE TODA MERCADORIA EXPOSTA, OBSERVADOS TAMBÉM,
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS ÚRGÃOS FISCALIZADORES DA SAÚDE
PÚBLICA,
ARTIGO Bº - AS BARRACAS NÃO PODERÃO SER ARMADAS JUNTOS A MUROS E
PAREDES DE PRÉDIOS, DEVENDO SER OBSERVADA ENTRE ELES, UM ESPAÇO
MÍNIMO DE 1,00 METRO, QUE DEVERÁ ESTAR DESIMPEDIDO PARA O TRÂNSITO
AS
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ARTIGO 2º - AQ FINAL DA FEIRA, DEVEM OS FEIRANTES DESMONTAR AS
BARRAC +, RECOLHER 4 MERCADORIA E TODO EQUIPAMENTO, DESIMPEDINDO Q
LOCAL, HE) PRAZO MÁXIMO DE GO(SESSENTA) MINUTOS, A FIM DE QUE OS
— FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS POSSAM INICIAR O SERVIÇO DE LIMPEZA.
PARÁGRAFO ÚNICO - FIGAM OS FEIRANTES DBRIGADOS A RECOLHER O LIXO
PROVENIENTE DE SEU COMÉRCIO, ACONDICIDNANDO O EM SACOS PLÁSTICOS,
DURANTE E AO FINAL DA FEIRA.
ARTIGO 10 - SÃO OBRIGAÇÕES DOS FEIRANTES:
| » VENDER SOMENTE PRODUTOS INTEGRANTES DO GRUPO PREVISTO
= EM SEU ALVARÁ;
e [ - AGATAR AS INSTRUÇÕES DOS FISCAIS MUNICIPAIS E DA COMISSÃO
DRGANIZADORAS
O) - BER EDUCADO E RESPEITOSO NO TRATAMENTO DO PÚBLICO;
— [NA ” APREGOAR SUA MERCADORIA SEM ALGAZARRA;
v - DBSERVAR O MÁXIMO SILÊNCIO POSSÍVEL, QUANDO DA MONTAGEM
DA BARRADA, EVITANDO ABUSO NA ACELERAÇÃO DE VEÍCULOS OU NA
“o DIVULGAÇÃO POR QUALQUER MEIO ELETRÔNICO;
- vi - MANTER EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA OS
PESOS, BALANÇAS, MEDIDAS E EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AD
FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE;
= Vil - MANTER SOBRE AS MERCADORIAS A IDENTIFICAÇÃO DOS
J RESPECTIVOS PREÇOS DE MODO A SEREM VISTOS COM FACILIDADE PELO
PÚBLICO E PELOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE PREÇOS;
. Vil - DBBERVAR AS CONDIÇÕES DE HIGIENE EM RELAÇÃO AD VESTUÁRIO,
= AS UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE E AS MERCADORIAS
EXPOETAS)
IX - NÃO SE UTILIZAR DE ÁRVORES E POSTES PARA EXPOSIÇÃO DE
PRODUTOS;
q x - COLOCAR A BALANÇA EM LOCAL VISÍVEL A FIM DE SE VERIFICAR A
EXATIDÃO DO PESO;
xi - NÃO LAVAR MERCADORIA NO RECINTO DA FEIRA!
- XE = NÃO INICIAR AB VENDAS ANTES DA HORA DETERMINADA PARA
q INÍCIO DA FEIRA NEM PROLONGÁ-LAS APÓS O HORÁRIO ESTABELECIDO
PARA O SEU ENCERRAMENTO;
- XHI - RESPEITAR, DE MODO GERAL, OS HORÁRIOS ESTIPULADOS PARA A
- REALIZAÇÃO DA FEIRA, SENDO PONTUAL;
XIV - NÃO SE NEGAR A VENDER MERCADORIAS EM QUANTIDADES
FRACIDNADAS DAS UNIDADES USUAIS; -
XV = UTILIZAR UNIFORME, CONFORME MODELO A SER DEFINIDO FELA
- CemissÃo DRGANIZADORAS
XVI | - RECOLHER O LIXO DE SEU COMÉRCIO E ACONDICIDNÁ-LO EM SACOS
PLÁSTICOS;
- XVI - CUMPRIR AS NORMAS E REGULAMENTOS ESTABELECIDOS FELA
— CoMIssÃO DRGANIZADORA.
. ArTIGO 11 - COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
— ABASTECIMENTO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO ORGANIZADORA, ALÉM DAS
ATRIBUIÇÕES JÁ PREVISTAS NESTA LEI:
| - FISCALIZAR O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI;
H * ELABORAR OUTRAS NORMAS EM RELAÇÃO A FEIRA DO PRODUTOR,
— CRHENTANDO E SUPERVISIONANDO SEU CUMPRIMENTOS
ta - MANTER ATUALIZADO OS CADASTROS DOS FEIRANTES;
DA * EXECUTAR as ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS a
= CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO;
“e. Ce. cas. mca. ias.
SUPRA.
NE
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via - PROMOVER ADAPTAÇÃO FARA FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA PARA AS BARRACAS QUE DELA NEGCESSITAREM;
Vitl - PROMOVER A FISCALIZAÇÃO, A APREENSÃO DE MERCADORIAS E
EQUIPAMENTOS ENCONTRADOS EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES
LEGAIS NAS ÁREAS DA FEIRA;
IX - PROMOVER, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, A LIMPEZA DOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS, AO TÉRMINO DAS FEIRAS;
x - DEFINIR OS LOCAIS, DIAB E HORÁRIOS DE FUNCIDNAMENTO DA
FEIRAS
X+ *- ESTABELECER O MODELO DE BARRACA, ESPECIFICANDO O
MATERIAL, COR E DIMENSÕES, BEM COMOD O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO
DESSA EXIGÊNCIAS
Xi * ESTABELECER O MODELO DO UNIFORME A SER UTILIZADO PELO
FEIRANTE DURANTE SUA ATIVIDADE;
XUHt - PROPOR MEDIDAS QUE VISEM O BOM E NORMAL FUNCIONAMENTO
DA FEIRA DO PRODUTOR.
ARTIGO 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PM DE ÁLVARES MACHADO, 13 DE OUTUBRO DE 1998.
Bl
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
PREFEITO
REGISTRADO E PUEBLIGADO NA SECRETARIA DA PM, NA DATA
PAUÊO JOSÉ VILLALVA MARTINS
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO