norma nº 2119/1998

asfENURA MU,
mes gacaro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL/FAX: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN. 2.119/98
Dispõe sobre: As diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999
e dá outras providências.
. LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de
Alvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei”,
Art, 1º- Em conformidade com o artigo 165, parágrafo 2º- da Constituição
Federal e com a Lei. Orgânica do Município de Alvares Machado, esta Lei fixa as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999.
Art, 2º- A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1999
abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e seus fundos e entidades da administração
direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui
estabelecidas.
Art. 3º- O Projeto de Lei orçamentária anual será elaborado em observância às
izes fixadas nesta lei, na Lei Federal N. 4320/64 e na Lei Orgânica do Município de
Machado.
E]
Parágrafo Único - A Lei orçamentária anual compreenderá:
I- O Orçamento Fiscal;
H- O Orçamento de Seguridade Social.
f- As metas e prioridades da administração municipal para 1999, serão
À ge sonância com o Plano Plurianual. |
Étuanes Machado Para Vadas
q aEENURA Municip, 7
“rames macuadO
PREFEITURA MUNIGIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL/FAX: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º- Os valores das receitas e despesas serão orçados a partir da tendência do
presente exercício e os efeitos de resultado financeiro das alterações na legislação
tributária.
Art. 6º- A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
1- Os projetos em execução terão prioridade sobre novos projetos;
II- As despesas com o pagamento da dívida pública, salários e encargos sociais
terão prioridade sobre as ações de expansão;
HI- A aplicação das receitas resultante de impostos obedecerá rigorosamente o
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Álvares
Machado.
Art. 7º- Fica autorizado a concessão de ajuda financeira às entidades sem fins
lucrativos que possuam caráter social, educacional ou assistência hospitalar.
Parágrafo Primeiro - No orçamento programa de 1999 deverão constar as
entidades a serem subvencionadas;
Parágrafo Segundo - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades
que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as
que não tiverem as suas contas aprovadas pelo executivo Municipal.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 25 de Novembro de 1998.
LUIZ er
Prefeito
Mistrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
Ptuanes Wachada Para Vados
eesESTURA Mic,
“tvames mucundO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL/FAX: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
á | ]
A AVA U / V AS: .
PAULO JOSE VÍLLAL) A MARTINS
* Secret. Ad
rÉtuanes Wachado Para Tados