norma nº 2121/1998

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CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lein" 2.821/98
Dispõe sobre: concessão de abono aos docentes e
pessoal de apoio pedagógico do ensino fundamental.
LUIZ TAKASHI KATSUTANE, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art, 4º - Fica autorizado o Poder tixertivo a conceder abono aos docentes e
pessoal de apoio pedagógico do município e docentes do Estado em exercício no
município, do ensino fundamental.
frt. 2º - O abono referido no artigo anterior será definido por decreto do
Executivo, de conformidade com a disponibilidade financeira especif-» do ensino
fundamental.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, até o
limite correspondente ao recurso financeiro existente em 1998.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 17 de dezembro de 1998
ls
LUIZ RAN TSUTANI
Prefeito «
N
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
PAULO JOSE VILLALVA MARTINS
Secret. Adm.
sétuanes Machado Para Todos