norma nº 2901/2015

Pd
Vo
E
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2901 /15, de 14 de dezembro de 2015.
Dispõe Sobre: Altera a LEI MUNICIPAL nº 2641, de 14
de Dezembro de 2009, no que se refere a JORNADA
DOCENTE, ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº
11.738/2008 e dá outras providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
=" Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2.641, de 14 de dezembro de
o 2009, no que se refere a jornada de trabalho docente, adequação à Lei Federal nº
11.738/2008 e dá outras providências, conforme segue:
CAPÍTULO HI
DA JORNADA DE TRABALHO E DO HORÁRIO DE TRABALHO
PEDAGÓGICO
Seção I
Da Jornada de Trabalho da Classe Docente
SD PR e Horas de Estudos (HE);
DI ser
8 4º. As Horas de Estudos serão realizadas na escola, em horário acordado
com a Direção da Escola.
=" j 1 — Professor de Educação Básica | (PEB 1), atuará na educação infantil e
N9gensino fundamental, de 1º ao 5º ano, com jornada de 30 (trinta) horas semanais,
- dSSim distribuídas:
na PE
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado .sp.gov.br secretariapmmachado (O hotmail.com
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a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos, sendo quatro horas diárias;
b) 10 (dez) horas em atividades destinadas ao Horário de Trabalho
Pedagógico (HTP), sendo 2 (duas) horas cumpridas na unidade escolar (HC), em
horário diverso da regência de classe ou turma, e 4 (quatro) horas em local de livre
escolha (HL) e 4 (quatro) horas de estudos (HE), cumpridas na unidade escolar, em
horários estabelecidos de comum acordo entre os professores e gestores da unidade.
c) As horas de estudos (HE) cumpridas na unidade escolar serão destinadas
exclusivamente a estudos, não podendo o professor exercer qualquer atividade
diversa, como por exemplo, substituição de professor ausente.
II — Professor de Educação Básica H (PEB II) desenvolverá jornadas inicial
e básica, na seguinte conformidade:
'$ 1º - jornada inicial, composta de 21 (vinte e uma) horas semanais, assim
distribuídas:
a) 14 (catorze) horas em atividades com alunos, sendo quatro horas diárias;
b) 7 (sete) horas em atividades destinadas ao Horário de Trabalho
Pedagógico (H'TP), sendo 2 (duas) horas cumpridas na unidade escolar (HC), em
horário diverso da regência de classe ou turma, e 2h30 (duas horas e trinta minutos)
em local de livre escolha (HL) e 2h30 (duas horas e trinta minutos) de estudos (HE),
cumpridas na unidade escolar, em horários estabelecidos de comum acordo entre os
professores e gestores da unidade.
8 2º - jornada básica, composta de 30 (trinta) horas semanais, assim
distribuídas:
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos, sendo quatro horas diárias;
b) 10 (dez) horas em atividades destinadas ao Horário de Trabalho
Pedagógico (HTP), sendo 2 (duas) horas cumpridas na unidade escolar (HC), em
horário diverso da regência de classe ou turma, e 4 (quatro) horas em local de livre
escolha (HL) e 4 (quatro) horas de estudos (HE), cumpridas na unidade escolar, em
horários estabelecidos de comum acordo entre os professores e gestores da unidade.
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! elefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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$ 3º - O Professor de Educação Básica 1 (PEB 1) atuará na educação de
jovens e adultos, de 1º a 5º ano, desenvolvendo carga horária de 21 (vinte e uma)
horas semanais, assim distribuídas:
a) 14 (catorze) horas em atividades com alunos, sendo quatro horas diárias;
b) 7 (sete) horas em atividades destinadas ao Horário de Trabalho
Pedagógico (HTP), sendo 2 (duas) horas cumpridas na unidade escolar (HC), em
horário diverso da regência de classe ou turma, e 2h30 (duas horas e trinta minutos)
cumpridas em local de livre escolha (HL) e 2h30 (duas horas c trinta minutos) de
estudos (HE), cumpridas na unidade escolar, em horários estabelecidos de comum
OQ acordo entre os professores e gestores da unidade escolar.
e) As horas de estudos (HE) cumpridas na unidade escolar serão destinadas
exclusivamente a estudos, não podendo o professor exercer qualquer atividade
diversa, como por exemplo, substituição de professor ausente.
Art. 14..........
Do Horário do Trabalho Pedagógico
Art. 19...
1-
H—
e MI — na própria unidade escolar (HE), para:
a) atendimento a pais de alunos;
b) articulação com a comunidade;
c) aperfeiçoamento profissional, realização de pesquisas;
d) outras atividades afins;
Parágrafo único. As horas destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico
MColetivo (HC), Horário de Trabalho Pedagógico Livre (HL) e as Horas de Estudos
“(HE), poderão ser utilizadas para capacitação de professores, concentradas e ocos
"Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! etefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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de 4 (quatro) a 6 (seis) horas, em períodos especiais, desde que devidamente
autorizadas pela Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (DECEL,).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 14 de dezembro de 2015.
ii
RÓDRIGUES
Disetor Administrativo
Registrado e Publicado na Secretaria da PM, na data supra.
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