norma nº 2897/2015

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2897 /15, de 07 de dezembro de 2015.
Dispõe sobre: Criação e extinção de empregos públicos e
dá outras providência.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar vagas para os seguintes empregos
públicos:
1 Quadro de Pessoal Efetivo:
- 10 (dez) vagas de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil — ADJ; e
- 04 (quatro) vagas de Professor de EMEI (creche).
NH — Quadro de Pessoal em Função Gratificada:
- 02 (duas) vagas de Coordenador de EMEI (creche);
- 03 (três) vagas de Secretário de Escola; e
- 01 (uma) vaga de Agente do PROCON.
Artigo 2º - As fichas funcionais dos empregos públicos de que trata o Artigo 1º,
contendo: atribuições, jornada semanal de trabalho, salários e requisitos mínimos para o
provimento constam dos ANEXOS L, H, II, IV e V.
Artigo 3º - Ficam extintos os empregos públicos a seguir:
N/D | EMPREGOS PÚBLICOS CATEGORIA | VAGAS
01 ASSESSOR DE IMPRESA — Nível 4 COMISSÃO [01
02 | ASSESSOR DE LIMPEZA PÚBLICA COMISSÃO |01
03 | ASSESSOR DE PLANEJAMENTO COMISSÃO | 01
EDUCACIONAL -— Nível 1
04 | ASSESSOR PEDAGÓGICO COMISSÃO |03
05 | COORDENADOR DE EDUCAÇÃO E | COMISSÃO |01
PREVENÇÃO EM SAUDE BUCAL
06 | COORDENADOR DE PRODUÇÃO ANIMAL | COMISSÃO |0]
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado( hotmail.com
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COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE COMISSÃO [01
ASSESSOR DE TRANSPORTES -— Nível 4 COMISSÃO |01 E
ASSESSOR DE COMPRAS - Nível 4 COMISSÃO |01
COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO COMISSÃO | 01
VICE-DIRETOR DE ESCOLA COMISSÃO jm
11
Artigo 4º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a proceder as adequações
necessárias no Plano Plurianual-PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 07 de dezembro de 2015.
HORÁCI “FERNANDEZ
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da PM, na data supra.
RS MENDES
Oficial de Gabinete
ALvanno
MATRADO
<sunTos Somos inata
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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ANEXO 1
FICHA FUNCIONAL
PROVIMENTO: EFETIVO (concurso público)
EMPREGO PÚBLICO | ÁREA DIVISÃO J[JS.T. | SALÁRIO
AUXILIAR DE 30 REF. 74a7H
DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO DECEL HORAS | R$=950,62 a 1.337,62
INFANTIL - ADI
ATRIBUIÇÕES
a)
b)
e)
d)
e)
|)
Auxiliar o Professor de Educação Infantil dentro da sala de aula;
Acompanhar os alunos em atividades extracurriculares, envolvendo a seleção
de conteúdos, de técnicas e de procedimentos de avaliação do desempenho dos
alunos; .
Auxiliar na solução individual de alunos, aconselhando-os sobre a conduta a ser
seguida ou encaminhando-os ao especialista;
Selecionar e confeccionar material didático a ser utilizado;
zelar pela conservação e manutenção de equipamentos e materiais colocados à
sua disposição;
Prestar aos menores amparados pela EMEI, atendimento básico salutar, bem
como, zelar pela higiene dos menores, evitando desta maneira, fungos
transmissíveis entre os menores, bem como, a propagação de lêndeas, piolhos e
outros assemelhados;
manter contato com os pais dos menores, a fim de prestar-lhes esclarecimentos
sobre o acompanhamento de saúde, alimentação e bem estar dos mésmos;
manter a uniformidade de atendimento entre os menores, fazendo tratamento
diferenciado unicamente aos necessitados por motivos de força maior;
participar da elaboração do plano global de EMEI e das atividades pedagógicas
semanais;
colaborar nos empreendimentos que concorram para o aperfeiçoamento das
atividades ministradas na EMEI e participar em orientações técnicas e cursos de
formação;
desenvolver recreação;
tomar cuidados higiênicos e alimentares dos menores;
coordenar o desenvolvimento de hábitos, atitudes e sociabilidade dos mesmos;
orientar atividades escolares complementares;
programar jogos e exercícios ao ar livre;
tomar cuidado com o desenvolvimento biopsicomotor;
responsabilizar-se pela recpção e entrega das crianças junto às famílias,
mantendo um diálogo;
orientar habilidades manuais e outros trabalhos que auxiliem as crianças para
seu pleno desenvolvimento, executar outras tarefas correlatas.
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
Escolaridade: Ensino médio completo.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! elefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmachado (» hotmail.com
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EA
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PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
PROVIMENTO: ESTÁVEL (Concurso Público) |
CNPJ:43.206.424/0001-10
ANEXO II
FICHA FUNCIONAL
EMPREGO PÚBLICO AREA
DIVISÃO SALÁRIO
PROFESSOR DE EMEI | EDUCAÇÃO
(creche)
DECEL R$=1.590,85
ATRIBUIÇÕES
a)
b)
Planejar e executar trabalhos complementares de caráter cívico, cultural e
recreativo, organizando jogos, entretenimento e demais atividades, visando
desenvolver nas crianças as capacidades de iniciativa, visando seu
desenvolvimento educacional e social;
Ministrar aulas, aplicando exercícios de coordenação motora, para que as
crianças desenvolvam as funções específicas necessárias à aprendizagem da
leitura e da escrita;
Elaborar boletins de controle e relatórios, apoiando-se na observação do
comportamento e desempenho dos alunos, anotando atividades efetuadas,
métodos empregados e problemas surgidos, para possibilitar a avaliação do
desenvolvimento do curso;
Desenvolver nas crianças hábitos de limpeza, obediência, tolerância e
outros atributos morais e sociais, empregando recursos audiovisuais e
outros, para contribuir com a sua educação;
Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as
necessidades do Município.
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
Escolaridade: Licenciatura plena em pedagogia, com habilitação em Educação Infantil
ou Curso Normal em nível médio ou superior.
es
A:
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www. alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachadoQ hotmail.com
Cf
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a
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ANEXO II
FICHA FUNCIONAL
PROVIMENTO: FUNÇÃO GRATIFICADA
EMPREGO PÚBLICO ÁREA | DIVISÃO J.S.T. SALÁRIO
COORDENADOR DE EMEI | EDUCAÇÃO DECEL 40 FAIXA 97
creche) HORAS | R$=3.096,95
ATRIBUIÇÕES
a) Coordenar, organizar e supervisionar as atividades da EMEI;
b) Controlar e distribuir tarefas, materiais c recursos humanos necessários ao funcionamento da
EMEI;
c) Organizar atividades de acompanhamentos e registros dc tarefas executadas, dos recursos
materiais e humanos despendidos;
d) Registrar o ponto e fregiência dos servidores;
e) Registrar e controlar a quantidade e os tipos de materiais empregados, zelando pela sua boa
aplicação, conservação e guarda;
£) Elaborar e supervisionar a escala de trabalho, inclusive de plantões e horas extras quando
necessário;
£) Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem;
h) procurar, com o máximo critério, conhecer scus subordinados, promovendo o clima de
cooperação e respeito mútuo entre todos;
i) estabelecer as normas internas, respeitando os princípios administrativos;
j) promover atualização das normas internas;
k) atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que
sejam de sua competência;
D zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado;
m) imprimir em todos os seus atos, como exemplo, à máxima correção, pontualidade e justiça;
n) promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho educativo e informativo com o pessoal
diretamente subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das
tarefas atribuídas;
o) atender ao público em geral;
p) Executar outras atividades inerentes a seu cargo e sua experiência profissional e/ou de interesse
da Prefeitura, por determinação superior.
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
Escolaridade: Nível de Ensino Médio Completo-Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia.
Pertencer ao quadro de servidores efetivos.
é;
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Ted
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ANEXO IV
FICHA FUNCIONAL
PROVIMENTO: FUNÇÃO GRATIFICADA
EMPREGO PÚBLICO ÁREA DIVISÃO | J.S.T. SALÁRIO
SECRETARIO ESCOLAR EDUCAÇÃO DECEL 40 R$=1.287,17
HORAS
ATRIBUIÇÕES
a) Responder, perante o diretor, pela regularidade e autenticidade dos registros da vida
escolar dos alunos a cargo da secretaria;
b) Cumprir e fazer cumprir normas legais, regulamentos, decisões e prazos
estabelecidos para a execução dos trabalhos de responsabilidade da secretaria;
c) Propor e opinar sobre medida que visem à racionalização das atividades de apoio
administrativo;
d) Expedir instruções necessárias à manutenção da regularidade dos serviços sob sua
responsabilidade;
e) Providenciar a instrução de processos e expedientes que devem ser submetidos a
decisão superior;
f) Assinar todos os documentos escolares que, conforme normas estabelecidas pela
administração superior devam conter sua assinatura;
£) Responsabilizar-se pela guarda dos livros e papéis;
h) Organizar a fluidez do setor, os documentos assinados pelo superior;
1) Organizar e manter atualizados os prontuários dos alunos, procedendo ao registro e
escrituração relativos à vida escolar, bem como o que se refere à matrícula, frequência
€ histórico escolar, para facilitar a identificação de aptidões, interesse e comportamento
dos mesmos;
j) Executar tarefas relativas à anotação, organização de documentos e outros serviços
administrativos, procedendo de acordo com normas específicas, para agilizar o fluxo de
trabalhos dentro da secretaria;
D Supervisionar e orientar os demais servidores na execução das atividades da
secretaria como redigir correspondências, verificar a regularidade da documentação
referentes a transferência de alunos e registros de documentos, para assegurar o
funcionamento eficiente da unidade;
m) Elaborar propostas das necessidades de material permanente e de consumo,
submetendo à aprovação do diretor, para atender às necessidades da unidade;
n) Realizar outras atividades correlatas ao cargo, quando requeridas por sua chefia
imediata.
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
Escolaridade: Nível Médio Completo;
Ser do quadro efetivo; e
Conhecimento básico em informática.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado O hotmail.com
é
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”
a Sm 49
E,
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CNPJ:43.206.424/0001-10
ANEXO V
FICHA FUNCIONAL
PROVIMENTO: FUNÇÃO GRATIFICADA
EMPREGO PÚBLICO ÁREA DIVISÃO [J.S.T. | SALÁRIO |]
AGENTE DO PROCON | ADMINISTRAÇÃO | GABINETE DO | 40 | R$=1.158,45 |
GERAL PREFEITO HORAS
ATRIBUIÇÕES |
Desenvolver ações de proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores,
exercendo as funções de acompanhamento e fiscalização das relações de consumo, de
7) conformidade com as normas e atribuições definidas pela Fundação do PROCON
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
Pertencer ao quadro de servidores efetivos;
Escolaridade: Nível Médio Completo.
Ter conhecimento básico em informática.
O
Arvanes
MACHADO
JUNTOS BOMOS MAIS
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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