norma nº 2080/1997

GENTURA Mun,
pra Ira
= Sames macas
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei N. 2080/97 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1997.
o Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda da
ações de TELESP.
” LUIZ TAKASHI KATUSTANL, Prefeito Municipal de Álvares
= Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a
- Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a venda das ações de
o sua propriedade existentes junto a Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP.
- Art. 2º - O produto financeiro decorrente da venda será aplicado na
aquisição de equipamentos, imóveis ou na execução de obra pública.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 26 de Setembro de 1997.
. CL
a LUIZ TAKASHI KA KATSUTANI
o Prefeito