norma nº 2079/1997

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: PREFEITURA MUNIGIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
3 Lei N. 2079/97 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1997.
= Dispõe sobre: desafetação e doação de área de terra SABESP.
LUIZ TAKASHI KATUSTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei”:
o Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar providências necessárias para
a desafetação e doação, nos termos no Art. 82 da Lei Orgânica do Município, para a
companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, um imóvel com
T área total de 110,33 m2, necessários à Estação Elevatória de Esgôtos - Sub-bacias “04”,
= retratado na planta nº 5.071/97 - IBEP e conforme descrição perimétrica elaborada pela
- Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, que fazem parte
o integrante desta lei.
- Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por
= conta de dotações próprias do orçamento municipal.
o Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“a
T PM de Álvares Machado, em 26 de Setembro de 1997.
o LUIZ TAKASHI KATSUTANI
” Prefeito
o Registrado e publicado na Secietaria da PM, na data supra.
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