norma nº 2077/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX: (018) 273-1911
Lei nº 2077/97
Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a cele-
brar convênio com a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento.
. LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito
Municipal de Alvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faz saber
que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, visando a obtenção de recursos financeiros para serem
aplicados em investimentos em obras e ou equipamentos no setor de
agricultura e abastecimento.
Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a abrir, no
setor de contabilidade e orçamento, crédito adicional especial para fazer face
às despesas com a execução dos investimentos.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 26.09.97
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
Ptuares Machado Para Todos
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