norma nº 2071/1997

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Arames macuadO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N. 2071/97 - DE 13 DE AGOSTO DE 1997.
Dispõe sobre: prorroga o prazo de anistia a tributos municipais.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei”:
Art. 1º - O prazo para pagamento dos tributos constantes da dívida ativa, com os
descontos previstos na Lei nº 2054/97 de 28.05.97, ficam prorrogados por 30 (trinta) dias.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 13 de Agosto de 1997.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
Registrado e publicado na Pperetaria da PM, na data supra.
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PAULÓÍIOS de VAlRMARTINS
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ÁLVARES MACHADO PARA TODOS.