norma nº 2069/1997

FEITURA MUNIÇ,
Es ag
Arames macurSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 2069 /97 Ver HA
Dispõe sobre: autoriza o município a assinar
convênio com a Secretaria de Estado de Agri-
cultura e Abastecimento.
. LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito
Municipal de Alvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
29.
lei”:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar termos de convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de
Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto Estadual nº 40.103 de
2505951 Jon 2 SC/08
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Poder
Executivo autorizado:
I- Receber repasses financeiros; e,
I- Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelo ajuste e seus termos aditivos, até os limites previstos
na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo, correrão por conta de verbas constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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ÁLVARES MACHADO PARA TODOS.
- PREFTURA MUMIGIAL DE ÁLVARES MACHADO
S- PRAÇA DA BANDEIRA - TEL: (018) 273-1911
1 CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
ê PM de Álvares Machado, em 28 de julho de 1997
: LUIZ TAKAO TSUTANI
+ Prefeito
o Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data
o supra.
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r PAULO JOSÉ VILLAIVA MARTINS
| N Secret. Adm.
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ÁLVARES MACHADO PARA TODOS.