norma nº 2068/1997

EITURA Munic,
qe “rag
Aevanes macnadO
PREFEITURA MUNIGIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
2uyslob
Lei nº 2068/97
Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a firmar
acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS.
. LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal
de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do município
de Álvares Machado, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica
Federal - CEF, na forma da Resolução 262/97 de 24.06.97, publicada no
DOU em 02. 07. 97, do Conselho Curador, relativo à dívida existente junto
Art 2º - o Poder Executivo, para garantir a avença, fica autorizado a
vincular e utilizar cotas do FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de
parcelamento, consignará, nos orçamentos anuais e plurianuais, dotações
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 15 de julho de 1997
LUIZ TAKASHI KA TSUTANI
Prefeito |
Registrado e publicado na Secretaria) da PA. na data supra.
;/ /
/] a) V DA
PAULÔ ssa VILL
pi é
LVA MARTINS
Secret. Adm.'
ÁLVARES MACHADO PARA TODOS