norma nº 2896/2015

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA “SN —TEL /FAX 0(XX)18 - 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Lei nº 2896/15, de 07 de dezembro de 2015.
Dispõe sobre: Altera a Lei Municipal nº 2.078/97,
que cria o Conselho Municipal de Educação.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2.078, de 26 de setembro de 1997, que
cria o Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei Estadual nº 9.143 de 09 de março de
1.995 e do artigo 139º da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º crer rereererereereanerianass
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado, constituído de
acordo com as normas traçadas nesta lei, terá as funções de caráter consultiva, deliberativa,
normativa, mobilizadora e fiscalizadora em questões referentes à implementação de ações
direcionadas à área educacional.
Artigo 4º =... irerieeemeeemearerrereererreneernanaas
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Educação será constituído de 22 (vinte e dois)
membrostitulares e 22 (vinte e dois) suplentes, garantindo na sua composição representante dos
diversos segmentos educacionais do município, outras entidades e sociedade civil.
Parágrafo 1º -
Parágrafo 2º -
Parágrafo 3º -
Parágrafo 4º -
Parágrafo s- “A representatividade do Conselho, tanto no quadro de membros
titulares quanto dos respectivos suplentes, deverá contemplar:
I- 02 representantes da Divisão de Educação, Esporte, Cultura e Lazer (DECEL);
II — 02 representantes de Direção e Coordenação de Escola;
HI — 02 representantes de Professor de Educação Infantil;
IV — 02 representantes de Professor 1 (1º ao 5º ano do Ensino Fundamental);
V — 02 representantes de Professor II (6º ao 9º ano do Ensino Fundamental);
VI — 02 representantes de EMEI (creche);
VII — 02 representantes dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental;
VIII — 02 representantes das Escolas Privadas;
IX — 02 representantes das Escolas Estaduais de Ensino Médio;
X — 02 representantes de APM das Escolas Municipais de Ensino Fundamental;
XI — 02 representantes de APM das Escolas Estaduais de Ensino Médio;
XII — 02 representantes de APM das Escolas Privadas;
XUI — 02 representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Álvares Machado;
XIV — 02 representantes do Conselho Tutelar; O
- -
ALVARES 4
a isCHADO
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.3lvaresmaçhado.sp.gov.br secretariapmmachado(Dhotmail.com
Página 1
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ;:43.206.424/0001-10
XV — 02 representantes da Assistência Social;
XVI — 02 representantes do FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Básica);
XVII — 02 representantes do Rotary Club de Álvares Machado;
XVIII - 02 representantes da Polícia Civil de Álvares Machado;
XIX — 02 representantes da Polícia Militar de Álvares Machado;
XX — 02 representantes do Conselho Municipal da Alimentação Escolar;
XXI — 02 representantes do Centro Clínico Educacional “Bem-me-Quer” de Álvares Machado;
XXI — 02 representantes do Sindicato dos Funcionários Públicos de Álvares Machado.
Parágrafo 6º -..........
Parágrafo 7º - .....i
Artigo 6º - Os representantes mencionados nos incisos X, XI e XII do parágrafo 5º
do artigo 5º, deverão ser escolhidos entre seus pares nas Unidades Escolares, através de eleição
aberta ou secreta, sendo eleitos membros do Conselho os mais votados.
Artigo 7º - Os representantes mencionados nos incisos 1, XII, XIV, XV, XVI, XVII,
XVOI, XIX, XX, XXI e XXII do artigo 5º do parágrafo 5º, serão indicados pelos responsáveis
dos respectivos órgãos com a definição do titular e do suplente.
Artigo 8º - Os representantes mencionados nos incisos II, HI, IV, V, VI, VII, VII e
IX do artigo 5º no parágrafo 5º, deverão ser indicados pelos seus responsáveis e esses serão
eleitos entre seus pares através de eleição direta aberta ou secreta em plenário ou em
assembleias. ,
Artigo 9º - Cada um dos membros do colegiado do Conselho Municipal de Educação
terá sempre um suplente que será eleito ou escolhido na mesma ocasião da escolha do titular.
Parágrafo único — O suplente poderá participar das reuniões do Conselho Municipal
de Educação, mas só terá direito a voz e voto quando da ausência do titular. ,
Artigo 10 - Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados e
empossados pelo Prefeito Municipal.
Artigo 11 - O exercício das funções dos membros do Conselho Municipal de
Educação será gratuito e considerado serviço relevante à promoção da Educação no município.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de educação criará mecanismo que
possibilite aos membros participarem das reuniões sem prejuízo de suas atividades profissionais.
Artigo 12 - O Conselho Municipal de Educação terá 01 (um) presidente, 01 (um)
vice-presidente, 02 (dois) secretários e 01 (um) tesoureiro, escolhidos dentre seus membros,
considerados eleitos os mais votados, presente a maioria absoluta dos membros, em escrutínio
secreto, com mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução imediata.
Parágrafo único — O vice-presidente eleito nas mesmas condições, substituirá o
presidente em caso de ausência, impedimento ou vacância.
Artigo 13 - O Conselho Municipal de Educação não é um órgão administrativo de
execução de política educacional e seu relacionamento com o Poder Executivo far-se-á através
de acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único — A execução do Plano Municipal de Educação, após sua aprovação,
caberá a Divisão de Educação, Cultura, Esportes e Lazer (DECEL).
a G
ALVARES
MACHADO
SUNTOR cOMOR MAIS
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado hotmail.com
Página 2
RS = -
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Artigo 14 - O Conselho Municipal de Educação no prazo de 30 (trinta) dias, após
sua instalação e posse de membros elaborará seu regimento interno, objetivando regulamentar
sua organização e funcionamento.
Artigo 15 - A Divisão de Educação Municipal deverá prover os recursos necessários
para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
Artigo 16 - São atribuições básicas do Conselho Municipal de Educação:
1 — Fixar diretrizes para a organização do sistema Municipal de Ensino ou para o conjunto de
escolas municipais;
II — Colaborar com o Poder Público Municipal na formação do Plano Municipal de Educação;
II — Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de
Educação;
IV — Exercer atribuições próprias do Poder Público local, conferidos em lei e em matéria
educacional;
V — Exercer, por delegação, competências próprias do Poder Público estadual em matéria
educacional;
VI — Assistir e orientar poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do município;
VI — Aprovar convênios de ação Inter administrativa que envolva o Poder Público municipal e
as demais esferas do Poder Público ou do setor privado;
VHI — Emitir pareceres em matéria de Educação;
IX — Propor normas para aplicação de recursos públicos na Educação no município;
X — Propor medidas ao Poder Público municipal no que tange à efetiva assunção de suas
responsabilidades em relação à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental;
XI — Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando
(merenda escolar, transporte escolar e outros);
XII — Pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino de
todos os níveis situados no município;
XIII — Opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público;
XIV — Elaborar e alterar o seu Regimento;
XV — Propor a fixação de critérios a acompanhar a concessão de bolsas de estudos pelo
município;
XVI — Divulgar, através de publicações, no veículo de comunicação do município ou imprensa
de circulação local e/ou regional, as atividades do Conselho Municipal de Educação;
XVII — Orientar e assistir o Poder Público na condução de problemas educacionais relativos a
casos excepcionais (alunos com relativa deficiência, classes especiais, salas de recursos, APAE,
etc);
XVIII — O Conselho Municipal de Educação deverá ser informado sobre a aplicação anual de no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 140º
da Lei Orgânica do Município;
XIX — Fiscalizar o cumprimento dos artigos 133º a 140º da Lei Orgânica do Município;
Artigo 17 - O Conselho municipal de Educação deverá ser informado mensalmente
sobre a aplicação das verbas provenientes do Fundo de Desenvolvimento de Educação e
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(M hotmail.com
Página 3
+
MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Valorização do Magistério, criado pela Emenda Constitucional 14/96 e outros repassados por
outros órgãos públicos ou privados à Educação.
Artigo 18 - Desde que haja expressa solicitação do conselho municipal de Educação,
encaminhada pelo Prefeito Municipal, o Conselho Estadual de Educação poderá delegar
competências elencadas no artigo 3º da Deliberação CEE nº 09/95.
Artigo 19 - As deliberações do Conselho constarão em ata, serão tornadas públicas e
adotadas pela maioria absoluta de seus membros.
Artigo 20 - O Prefeito Municipal dará posse aos membros do Conselho Municipal de
Educação através de decreto e tornará pública a nomeação dos mesmos, mediante divulgação nos
meios de comunicação e imprensa local e/ou regional.
Artigo 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 07 de dezembro de 2015.
ALVARES
macHaADO,
su
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariaprmmachado (hotmail.com
Página 4