norma nº 2063/1997

CEeITURA HUM
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Avanes gacnro
- PREFEITURA MUNIGIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 2063/97
E Dispõe sobre: dá nova redação art. 2º da Lei
nº 2037/97.
- LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito
Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço
- saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
lei”:
” Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal n. 2037/97 de 26.02.97, passa a ter
- a seguinte redação:
- “Art. 2º - O Poder Executivo, para garantir a avença, fica autorizado a
= vincular e utilizar cotas do FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste”.
= Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
- as disposições em contrário.
= PM de Álvares Machado, em 20 de junho de 1997
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LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
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Registrado e publicado na Seereírio a M, na ii supra.
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ÁLVARES MACHADO PARA TODOS.