norma nº 2062/1997

Álvanes uacmed?
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
(
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
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LEIN. 2062/97 - DE 11 DE JUNHO DE 1997
+ Dispõe sobre: autoriza a Câmara Municipal de Alvares
+ Machado, a celebrar convênio com a Caixa Econômica
Federal.
Í LUIZ TAKASHI KATSUTANL, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço Saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei”. Fá
Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Álvares Machado autorizado a
celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, visando -a concessão de
empréstimo aos servidores e agentes políticos do município, mediante garantia de
consignação em folha de pagamento.
artigo anterior, serão estabelecidos no termo de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º - Os efeitos desta lei se estende aos servidores da Prefeitura, bem
- Art. 2º- Os critérios básicos para a concessão do empréstimo referido no
| como, aos inativos, pensionistas e aposentados.
d
Art, 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 11 de Junho de 1997.
. LUIZ TAKASHI sta
Prefeito
Registrado e publicado jha Secretaria da PM, na data supra.
gt. Administrativo
ÁLVARES MACHADO PARA TODOS.