norma nº 2059/1997

ITURA MUNI
— Ed Cir
Arames macmrdO
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN. 2059/97 - DE 11 DE JUNHO DE 1997
o Dispõe sobre: Cria o Fundo de Manutenção e
o Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
o do Magistério.
o LUIZ TAKASHI KATSUTANL, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço Saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei”:
— Art. 1º- Fica criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério destinado ao crédito de recursos
provenientes de transferências, na forma do disposto da Emenda Constitucional 14/96.
Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento.
o Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 11 de Junho de 1997.
. LUIZ TAKASHI sta
Prefeito
ÁLVARES MACHADO PARA TODOS.