norma nº 2058/1997

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PREFEITURA MUNIGIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN. 2058/97 - DE 11 DE JUNHO DE 1997
Dispõe sobre: Criação de Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço Saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei”:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Art. 2º- O Conselho será constituído por 4 (quatro) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do
ensino fundamental;
c) um representante de pais de alunos; e
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino
fundamental.
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao
Prefeito que os designará para exercer suas funções.
Parágrafo 2º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos
vedada a recondução para o mandato subsequente.
Parágrafo 3º - As funções dos membros do Conselho não serão
remunerados.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
II - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual, e,
TI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
ÁLVARES MACHADO PARA TODOS.
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Avames macurdO
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º- As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente.
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer
de seus membros, ou pelo Prefeito.
— Art. 5º - O Conselho terá autonomia em suas decisões.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
- PM de Álvares Machado, em 11 de Junho de 1997.
LUIZ TAKASHI KATUSTANI
refeito
> PAULO JO i a A MARTINS
Administrativo
ÁLVARES MACHADO PARA TODOS.