norma nº 2055/1997

Aevames macnao?
. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
= PRAÇA DA BANDEIRA - TEL: (018) 273-1911
1 CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
1 LEIN. 2055/97 - DE 28 DE MAIO DE 1997
“ Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a fazer permissão
, de uso de bem municipal.
Ê LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Ds Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço Saber que a Câmara
À Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei”:
T Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer permissão de uso a
empresa: Comércio e Indústria Matsuda Imp. e Exp. Ltda, de uma máquina hidráulica
] para fabrico de pedra sextavada de propriedade da Prefeitura Municipal.
“A Art. 2º- O beneficiado fica obrigado, após o término do prazo da
= permissão, a devolver, nas mesmas condições de uso, a máquina referida no artigo
o anterior.
4 Art. 3º - Para a concretização da permissão será lavrado um termo de
| compromisso e responsabilidade, estipulando as condições da referida permissão, bem
4 como, o seu prazo de vigência, não superior a 120 dias.
d
+ Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
o disposições em contrário.
- PM de Álvares Machado, em 28 de Maio de 1997.
LUIZ TAKASHI iustam
Prefeito
= Registrado e IN d Secretaria da PM, na data supra.
VV. NAS
” PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
- '' Secret. Administrativo
ÁLVARES MACHADO PARA TODOS.