norma nº 2895/2015

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 - 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.208.424/0001-10
LEI Nº 2895/15, de 07 de dezembro de 2015.
Autoria dos Vereadores
Dispõe sobre: regulamenta os horários de
funcionamento das farmácias previsto no Código
de Postura do Município.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O horário de funcionamento das farmácias previsto no art. 11 da
Lei Municipal nº 2473/06 de 06 de dezembro de 2006 — Código de Postura do
Município, fica estabelecido da seguinte forma:
I- Horário normal de segunda a sexta feira: das 7H30M as 20H, com plantões
até as 22H;
II- Aos sábados, horário normal das 7H30M as 13H, com plantões até as
22H;
H- Domingos e feriados plantões das 7H30M até as 22H.
Parágrafo primeiro. As farmácias existentes no município farão escala de
rodizio dos plantões, que deverá ser comunicada a Diretoria Municipal de Saúde
para registro.
Parágrafo segundo — A abertura de uma nova farmácia no município,
provocará a sua inclusão no final da escala do rodizio, independentemente da fase
em que estiver o rodizio.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará a aplicação
do valor máximo da multa prevista no art. 149 Parágrafo único da Lei Municipal nº
2473/06 — Código de Postura do Município.
O.
MACHADO
JUNTOS SOMOS MAIS
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachadof» hotmail.com
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 07 de dezembro de 2015.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLEY IMENDES
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachadoQ hotmail.com
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