norma nº 2053/1997

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- PRAÇA DA BANDEIRA - TEL: ( (018) 273-1911
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLARES MACHADO
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei no 2053/97 - De 21 de Maio de 1997
Dispse sobre: Institui Programa Municipal de
Abertura, Conservação e Manutençao de Estra-
das Rurais , e da providências correlatas.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal
de Alvares Machado, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribui-
goes legais: "Faço saber que a Câmara Municipal parovou e eu san-
cio a seguinte Lei":
TITULO — I —
CAPITULO — I —
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. lo - Fica instituido o Programa Municipal de Abertura,
Conservação e Manutençao das estradas rurais, com o objetivo de
propiciar adequadas condiçees de tráfego e acesso as propriedades
rurais e o satisfatório escoamento da produçao agricola.
Art. 20 — A Prefeitura Municipal desenvolverá e executará os
projetos e serviços de abertura, conservaçao e manutençao das
estradas rurais mediante estrita observância das normas estabele-
cidas no corpo desta Lei.
Art. 30 —- Compete à Prefeitura Municipal:
I- Conservar as estradas em perfeitas condiçees de transi-
to, mantendo as caracteristicas técnicas essenciais as estradas
de terra, quais sejam:
a)- boa capacidade de suporte;
b)- boas condiçees de rolamento e aderência.
II- Manter um bom sistema de drenagem, objetivando:
a)- proteger a pista de rolamento, impedindo que águas cor-
ram diretamente sobre ela, mediante a manutençao de abaulamento
transversal, com , o minimo, 3% (três por cento) de declividade;
b)- diminuir a quantidade de água conduzida através da es-
trada, por meio de valas de escoamento ou saidas laterais, buei-
ros, passagens abertas, etc...,com espaçamento médio entre 20 a
40 metros, de forma a conduzir a água preferencialmente para os
terraços em nivel ou para bacias de capitaçao.
ÁLVARES MACHADO PARA TODOS.
Atvames gacnaoO
. PREFEITURA MUNIGIPAL DE ÁLVARES MACHADO
— PRAÇA DA BANDEIRA - TEL: (018) 273-1911
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CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
1 III- Manter mapas atualizados de todas as estradas munici-
o! pais e de servidao pública perfeitamente identificáveis;
q IV- Colocar piquetes demarcatórios do leito carroçável, de
1 8m, da estrada em locais estrategicamente escolhidos, de modo a
14 evitar que impeçam os trabalhos dos maquinários dos proprietários
lindeiros e da própria Prefeitura;
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1 V- Manter sobre o Mapa Cadastral das Estradas Municipais a
o localizaçao de jazidas de material natural de construçao, utili-
( záveis na recuperaçao das estradas nao pavimentadas, tais como:
“ argila, areia, saibro, pedregulho, piçarra e dados sobre as suas
» caracteristicas técnicas;
VI- Corrigir o traçado original das estradas, amenizando as
+ curvas muito pronunciadas;
A VII- Efetuar sinalizaçao adequada ao longo de todas as es-
“ tradas;
1 VIII- Manter limpos os barrancos, bem como, os acostamentos
+ ao longo das estradas, com a colaboraçao dos proprietários.
( Art. 4o — Compete aos proprietários lindeiros:
A
1 I- A utilização e manejo do solo mediante planejamento emba-
o sado na capacidade de uso das terras, de acordo com as técnicas
f conservacionistas correspondentes, sendo obrigatório, quando for
| o caso, o terraceamento em nivel;
1 II- A execuçao das obras e serviços que impeçam as águas
= pluviais de atingirem as estradas, nas áreas onde existam cultu-
ras perenes implantadas antes da vigência desta Lei;
q III- Impedir que plantas, galhos ou ervas daninhas de sua
+ propriedade reduzam o leito carroçável das estradas ou prejudi-
+ quem o funcionamento das valas de escoamento das água;
+ IV- Implantar e executar as obras necessárias e apropriadas,
nos locais onde nao seja possivel, técnicamente, reter ou impedir
a passagem das águas pelas estradas;
no V- Conter os seus animais domésticos, impedindo-o terem a-
cesso as estradas.
ÁLVARES MACHADO PARA TODOS.
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PRAÇA DA BANDEIRA - TEL: (018) 273-1911
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CAPITULO — II —
DAS OBRIGAÇOES DOS PROPRIETARIOS LINDEIROS
Art. 5o — Todas as propriedades agricolas ou nao, publi-
casou privadas, ficam obrigadas a receber as águas de escoamento
das estradas, desde que tecnicamente conduzidas, podendo essas
águas atravessar tantas quantas forem as outras propriedades a
juzante, até que sejam moderadamente absorvidas pelas terras ou o
seu excesso despejado em manancial receptor, sendo certo que, em
hipótese alguma, haverá indenizaçao pela área ocupada pelos ca-
nais de
escoamento do prado escoadouro, revestido especialmente para esse
fim.
Art. 6o — Os proprietários lindeiros responderao pela con-
servaçao dos marcos de sinalizaçao das estradas implantadas pela
Prefeitura Municipal.
Art. 7o - As estradas particulares que tiverem acesso ou
cruzarem a via pública nao poderao prejudicar ou impedir a livre
passagem das águas pluviais.
CAPITULO — III -
DAS PROIBIÇÕES
Art. 80 - E proibido manter ou depositar nas propriedades
particulares, nas áreas lindeiras as estradas, ervas daninhas,
pedra, tocos ou qualquer outro material indesejável.
Art. 9o - Todas as propriedades agricolas ou nao, publicas
ou privadas, rurais ou urbanas, ficam proibidas de despejar ou
escoar excessos de água pluviais nas estradas.
Art. 10 - E proibido causar qualquer dano ao leito carroçá-
vel ou acostamentos das estradas, bem como, descartar ervas dani-
nhas restos de culturas ou qualquer outro material que prejudique
a sua boa conservaçao e manutençao.
Art. 11 -E proibido obstruir ou dificultar a passagem das
águas pluviais pelos canais de escoamento abertos pela Prefeitura
Municipal ao longo das estradas.
ÁLVARES MACHADO PARA TODOS.
ATURA MUNIG,
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Aevapes macurdO
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CAPITULO — IV —
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 12 - O Orgao municipal responsável pela conservaçao e
manutençao das estradas deverá efetuar verificaçees "In loco"
levantando-se seu estado de conservaçao e das obras nelas exis-
tentes e, quando for o caso, notificará os proprietários lindei-
ros sobre as eventuais irregularidades encontradas, responsabili-
zando-os pela correspondente correçao.
CAPITULO — V —
DAS PENALIDADES
Art. 13 — Pelo descumprimento ou infringência de quais quer
normas, condiçees e exigências previstas na presente Lei, serao
aplicadas aos proprietários lindeiros as seguintes penalidade,
independentemente do ressarcimento das despesas e indenizaçao dos
prejuizos decorrentes:
a) — ADVERTENCIA por escrito, acompanhada de NOTIFICAÇÃO
para correçao das irregularidades constantes;
b) -— MULTA, no valor de 01 (um) salário minimo vigente à
época da infraçao, convertido em UFAM — Unidade Fiscal do Munici-
pio de Alvares Machado.
PARAGRAFO-UNICO -— Nos casos de reincidência, a multa será
aplicada em dobro e sempre cumulativamente em relaçao às infra-
çoes cometidas.
TITULO — II —
CAPITULO UNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 14 — As culturas anuais e perenes deverao obedecer a um
recuo, de forma a nao reduzir o leito carroçavél das estradas.
Ss lo - Para as culturas perenes os recuos, da margem da es-
trada, serao:
ABACATE............. cerca carros...» 8,00 metros
BANANA.......cecescccererocccmecccc cce. 5,00 metros
CAFE. ...cccerereere erre cerco 5,00 metros
EUCALIPTO......... cerne censor rca r sro. 5,00 metros
FIGO......ccccocororo src rare ss orcs cao. 5,00 metros
GOIABA.....ccccrerrorcrar corr crrr coros... 2,00 metros
ÁLVARES MACHADO PARA TODOS.
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
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CITROS...... ccccarosc oco rca so coco... 8,00 metros
MANGA.........cccccccccccec cerca ec. 10,00 metros
SERINGUEIRA........ccccccccrrcrs cc... 8,00 metros
S 20 — Para o plantio de qualquer outra cultura perene nao
relacionada no Parágrafo precedente, o proprietário ou produtor
deverá consultar o órgao competente da Prefeitura Municipal, que
especificará o recuo minimo a ser obedecido.
S 30 — As culturas anuais e semi-perenes obedecerao os recuo
minimo de 2,00 metros.
Art. 15 - As construçees civis deverao obedecer a um recuo
minimo de 30,00 metros, contados do eixo central do leito carro-
çável das estradas.
S lo - A partir da vigência da presente lei, caso for neces-
sário a abertura ou melhoramentos de estradas e havendo alguma
construç|o, cercas, residências ou outras, já existentes anteri-
ormente a esta lei, que obstruam a realizaç|o da obra, será feita
a sua remoç|o e reconstruç|o, cujas despesas ser|o de responsabi-
lidade da Prefeitura Municipal.
Art. 16 — Nenhuma forma de obstáculo ou construçao poderá
ser feita ou executada no leito carroçável da estrada, sem a
prévia autorizaçao do órgao competente.
Art. 17 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçees em contrário.
PM de Alvares Machado, em 21 de maio de 1997
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
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ge u vp:
PAULO JOSE| VILLALVA MARTINS
Secret. Administrativo
Registrado e publicado dh Ni da PM, na data supra.
ÁLVARES MACHADO PARA TODOS.