norma nº 2048/1997

Arames macues?
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN. 2048/97 - DE 16 DE ABRIL DE 1997.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuição legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e éu sanciono e promulgo a seguinte Lei”:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do
Estado, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando aderir o Programa
Campo/Cidade-Leite, estabelecido nos termos do Decreto Estadual N. 41.612 de
07.03.97.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 16 de Abril de 1997.
LUIZ TAKASHI KATUSTANI
Prefeito
Registrado e publicado 1] Secrktaria da PM, na data supra.
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PAUÉO JOSE VILLALVA MARTINS
ecrét. Administrativo
N
ÁLVARES MACHADO PARA TODOS.