norma nº 2045/1997

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E CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL: (018) 273-1911
LEIN. 2045/97 - DE 31 DE MARÇO DE 1997.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
a União, nos termos da Lei n. 9.317 de 05.12.96.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuição legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei”:
Art, 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União.
objetivando instituir no município o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Art. 2º- Poderá o Prefeito Municipal constituir, com integrantes do Poder Público
Municipal e representantes da iniciativa privada para estudo do impacto do convênio na
carga tributária municipal.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 31 de Março de 1997.
LUIZ ras TUSTANI
Prefeito
Registrado e no Secretaria da IT. na, data supra.
fade DOU.
PAUÍ LO 3 VILLALVA MARTINS
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