norma nº 2084/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2084/97
Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a cele-
brar convênio com a Secretaria de Esportes e
Turismo.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito
Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, bem como assinar
os respectivos termos aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos
financeiros para eventos de natureza esportiva e turística, bem como
realização de obras.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de
créditos especiais a serem abertos posteriormente, por decreto do Executivo,
no valor correspondente aos repasses.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 12 de novembro de 1997
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
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