norma nº 2088/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei N. 2088/97 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre: abertura de crédito adicional suplementar no valor
de R$ 632.500,00.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no setor de contabilidade e
orçamento, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 632.500,00 (seiscentos e
trinta e dois mil, quinhentos reais), destinados a suplementação das seguintes dotações do
orçamento vigente:
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
08421882.015000-4110 - Obras e Instalações ..............cececresranese R$ 325.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
13764481.007000 - 4120 - Equip. Mat. Permanente ................ R$ 12.000,00
Saneamento
13764481.008000 - 4110 - Obras e Instalações .............escessese R$ 147.000,00
Assistência Social
15814852.056000 - 3132 - Out.Serv. Encargos
Total....
R$ 148.500,00
R$ 632.500,00
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão
por conta do excesso de arrecadação que se verifica no corrente exercício, provenientes
de repasses financeiro do Governo Estadual.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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