norma nº 2076/1997

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2076/97 - de 12 de Setembro de 1997.
- Lei nº
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PEER HOMIIPAL DE ÁLVARES AGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL/FAX: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Educação, objetivando a implantação e o
desenvolvimento de programas na área da
educação.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito
Municipal de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio e termos aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Educação, objetivando a implantação e desenvolvimento de
programa na área da educação.
o Parágrafo único - O referido convênio poderá abranger a
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municipalização do ensino de 1º a 8º série das escolas do município.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
o providências necessárias a execução do convênio referido no artigo anterior.
o Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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