norma nº 2072/1997

€ CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL: (018) 273-1911
LEINº 2072/97
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o
DAEE.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que: “a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão
vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado
de São Paulo, objetivando a execução conjunta das obras de combate a
erosão urbana.
Art. 2º - O valor das obras foi estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), cujas as despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da
seguinte forma: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) onerarão o Orçamento
Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a título de
contribuição financeira, e eventuais complementações correrão por conta do
orçamento da Prefeitura Municipal de Álvares Machado.
Art. 3º - As obras serão executadas por administração direta ou
indiretamente, por terceiros, mediante licitação.
Art. 4º - Fica ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder a
abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) junto a Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ÁLVARES MACHADO PARA TODOS
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