norma nº 2893/2015

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2893 /15, de 03 de dezembro de 2015.
“Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal celebrar contrato de repasse de
recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde/ Fundo Nacional de Saúde/
Secretaria Estadual de Saúde/ Fundo Estadual de Saúde ao Hospital e Santa Casa
de Misericórdia de Álvares Machado e dá outras providências”.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
; Art. 1.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar contrato de repasse
) com o Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado, cujo CNPJ:
44.852.267/0001-82, Entidade sem fins lucrativos, objetivando a continuidade dos serviços
prestados (SUS) no exercício financeiro de 2.016, conforme justificativa que segue anexa.
Art. 2.º - Para dar continuidade no atendimento do convênio celebrado com o
Ministério da Saúde/ Fundo Nacional de Saúde/ Secretaria Estadual de Saúde/ Fundo Estadual de
Saúde e Hospital - Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado, o Município repassará o
recurso conforme transferência dos Órgãos citados. ,
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do Fundo
Estadual de Saúde, onerando o Município de qualquer outra forma, que não esteja estabelecida.
Art. 4.º - A entidade obriga-se a prestar contas, e à Diretoria Municipal de Saúde,
apresentando relatórios que comprove a exata aplicação dos recursos nas atividades
desenvolvidas, tendo sua vigência a partir da celebração da assinatura do presente termo e finde
em 31/12/2016.
Art.º 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da PM, na data supra.
SHIRL ENDES
Oficial de Gabinete
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(Dhotmail.com
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