norma nº 2046/1997

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. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN. 2046/97 - DE 11 DE ABRIL DE 1997
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento
de São Paulo.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço Saber que a Câmara
=... Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei”:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de
acordo e compromisso com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
T Agricultura e Abastecimento, objetivando participar do Programa Estadual de Microbacias
= Hidrográficas, componente adequação de estradas rurais no município de Álvares
o Machado.
Art. 2º- Para o cumprimento do disposto no art. 1. Fica o Poder Executivo
autorizado a:
= I- a receber repasses financeiros;
II - abrir crédito suplementar e especial ao orçamento nos valores
liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
. Art. 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução
>= do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
” PM de Álvares Machado, em 11 de Abril de 1997.
LUIZ TAKASHI KATUSTANI
Prefeito
ÁLVARES MACHADO PARA TODOS.
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