norma nº 2892/2015

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2892/15, de 03 de dezembro de 2015.
DISPÕES SOBRE: ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Álvares
Machado para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º. da
Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentária, compreendendo:
1 - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público.
IH - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
II - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente,
detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo2º- A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 56.660.000,00
(cinquenta e seis milhões, seiscentos e sessenta mil reais), conforme quadro I demonstrado em
anexo.
R$
Orçamento Fiscal está fixado e
Orçamento da Seguridade Social 17.714.220,00
56.660.000,00
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas.
Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas
correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo H -
Resumo Geral da Receita.
| R$
1 - RECEITAS CORRENTES | 54.588.500,00)
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1.1 — Receita Tributária a
1.3 — Receita Patrimonial 621.350,01
1.6 Receita de Serviços 27.500,00,
1.7 — Transferências Correntes 44.676.070,0
1.9 — Outras Receitas Correntes 1.647.580,0
|(-) Deduções para formação do FUNDEB 5.449.000,00)
2 — RECEITAS DE CAPITAL 2.500.300,00,
2.2 — Alienação de Bens 154.000,0
2.4 — Transferências de Capital 2.436.300.0
L TOTAL 56.660.000,0
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal R$
01 — Legislativo 2.074.000,00)
02 — Executivo 36.871.780,00
Total do Orçamento Fiscal — R$ = 38.945.780,00)
b) Orçamento da Seguridade Social
01 — Legislativo 126.000,00
02 — Executivo 17.588.220,00,
L Total do Orçamento da Seguridade — R$ 17.714.220,00
º TOTAL R$ 56.660.000,00)
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal R$ ]
1 - Legislativa 2.074.000,0
à - Administração 1 5.047.000,0
B - Assistência Social 442.000,00
[12 — Educação 22.315.480,0
13 — Cultura 39.000,0
[15 - Urbanismo 5.705.000,00
1.7 — Saneamento 131.000,00
O - Agricultura 1.425.000,0
6 - Transporte 36.000,00,
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7 - Desporto e Lazer 372.200,0
- Encargos Especiais 312.500,0
99 - Reserva de Contingência 196.600,0
Total do Orçamento Fiscal — R$ 38.945.780,0
b) Orçamento da Seguridade Social
1 - Legislativa 126.000,0
— Administração 570.000,0!
8 - Assistência Social 2.615.700,0
9 - Previdência Social 1.650.000,0
[] [10 — Saúde 12.751.520,0
17 - Saneamento 1.000,0
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 17.714.220,00)
Lo Total Geral - R$ 56.660.000,00)
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ R$ 56.660.000,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
1 - Ação Legislativa
122 - Administração Geral
123 - Administração Financeira
06 - Alimentação e Nutrição
EE - Ensino Fundamental
65 - Educação Infantil
867 - Educação Especial
892 - Difusão Cultural
E - Serviços Urbanos
12 — Saneamento Urbano 131.000,0
[605 - Abastecimento 1.425.000,0i
[782 - Transporte Rodoviário 36.000,0
812 - Desporto Comunitário 372.200,0
999 - Reserva de Contingência 196.600,0
Total do Orçamento Fiscal - R$ 38.945.780,0
b) Orçamento da Seguridade Social
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MACHADO
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B1 - Ação Legislativa 126.000,0
123 - Administração Financeira 1.650.000,0
241 - Assistência ao Idoso 18.000,0
42 - Assistência ao Portador de Deficiência 91.000,0
43 - Assistência à Criança e ao Adolescente 271.700,0
[244 - Assistência Comunitária 2.235.000,0
272 - Previdência do Regime Estatutário 570.000,00,
B01 - Atenção Básica 12.751.520,00
[512 - Saneamento Básico Urbano 1.000,00]
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 17.714.220,0
TOTAL GERAL - R$ 56.660.000,0
POR NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes
-1- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.492.850,0
-2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 12.500,0
B.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.389.830,0
4 — Despesas de Capital
-4 — INVESTIMENTOS 3.754.000,0
-6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA 100.000,01
9 - Reserva de Contingência |
[9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 196.600,00
Total do Orçamento Fiscal .................s
b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
R$ 38.945.780,00
B.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.766.000,0
8.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.710.220,0
4 — Despesas de Capital
H.4 — INVESTIMENTOS 238.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ..............ceseceeserees R$ 17.714.220,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... R$ 56.660.000,00
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Art, 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
J— A abrir no curso da execução orçamentária de 2016, créditos adicionais até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei;
IH — A utilizar os recursos vinculados à conta de Reserva de Contingência, nas situações
previstas no artigo 5º inciso HI da LRF, e artigo 8.º da Portaria Interministerial 163 de 04 de
maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores;
HI — Realizar abertura de créditos adicionais, por conta do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso 1 da Lei 4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o saldo positivo
das diferenças, acumulada mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei
4.320/64;
V-— A abrir no curso da execução do orçamento de 2016, créditos adicionais suplementares para
cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha
excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI -— A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI artigo 167 da Constituição
Federal;
Parágrafo 1.º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
Parágrafo 2.º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo,
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao
mesmo órgão e unidade orçamentária.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art“. 5.º - Os órgãos e entidades mencionadas no artigo 1.º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até
quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas do ente municipal.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para o Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda,
regulamentado por Decreto Municipal.
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Art. 7.º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir as metas de Resultado Primário.
Art. 8.º - O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da
despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos
programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 9.º - Através de Decreto Municipal, até 30 (trinta) dias após a publicação do
Orçamento, o Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso das diversas Unidades Orçamentárias, conforme
o art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000 (LRF).
Art. 10 - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar, mediante ato de sua
Mesa Diretora, as dotações do Orçamento da Câmara Municipal, observando o limite fixado no
artigo 4º desta Lei, utilizando, como recurso, a anulação parcial ou total de suas próprias
dotações orçamentárias.
Art. 11 - Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos 1, II, e III, bem
como o anexo de prioridades e metas do PPA 2014/2017 e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício de 2016.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2016.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 03 de dezembro de 2015.
Prefeito Municipal
Dad
Registrado e Publicado na Secretaria da PM, na data supra.
SHÍRLE AD
icial de Gabinete
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