norma nº 2021/1996

EENTURA Mumy
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; PREFEITURA MUNIGIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
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CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
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| Lei NO 2o2i/F6 — DE 27 DE NOVEMBRO DE 19PPóá.
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+ Dispõe Sobre 2 suprimi os lançamentos de Tar
+ xa de Conservação de Estrada Municipais
A ATHOS ROIGUES, Prefeito Municipal de Slvares
| Nachado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuição legais
* Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e Preamul
ho go a seguinte Leis”
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A Art. 40 — Ficam suprimidos do Código Tributário Municipal
1 os artigos: i50, l&i. 182 é 153, que tratam do lançamento da taxa
4 de Conservação de Estradas Municipais
| rt. 20 — Esta emenda entra em vigor na data de sua publica
“4 cão com efeitos a partir de Ci. 0L.P7, revogadas as disposições em
contrdr ita
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4 PM. de dlvares Machado. 2” dj Novembro de 19P&.
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E Registrado & Pub Qicado na Se
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% PAUL JOSE VILLALVA MARTINS
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4 ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
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