norma nº 2017/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei NO 2017/96 — DE 1f DE SETEMBRO DE iPPá.
Dispõe Sobre = institui o Cons tho Municipal
de desenvolvimento rural e da outras provio
dÊEnciasa
ATHOS BOIGUES, Prefeito Municipal des Rd varas
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuição legais
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciena e pato
we quinte Leia”
DrE. LO RpaR instituído o Conselho Municipal de Desen
volvimento Rural de dlvares Machados
Art. 20 —- do Conselho compete
E-— tabelecer diretrizes para política agricola municipale
II- Promover a integração dos vários segmentos do setor av
agricola, vinculados & produção» comercialização» armazenamento
industrialização e transportes
III- Elaborar o Plano Munie jeal de desenvolvimento agrorer
cudrio é acompanhar a sua execuçãos
IV- Manter intercâmbio com conselhos similares» visando
encaminhamento de oto rn deiieda o» Interesse comum
U- Ausessorar o Poder Executivo Municipal em materiais rela
cionadas à agropecuaria e na abastecimento alimentar «
Art. 30 —- & Conselho Municipal de Desenvaleimento Rural sera
constiturdo dos membros seguintes*
I- oi representante titular e es suplente da Prefeitura Num
nicipals
II- oi representante titular
Agricultura & nhastecimento de
pelo titular da pastas
III- di representante titular e 01 suplente dê ecmda dssociar
cão de Produtores Ruraiss
IrW- qi representante titular & àZ suplente da é
fal, Industrial & Agropecuar ias
U- oi representante titular e 21 suplente
rurais e
VI- éi secretário executivos representado pelo agrôneuo da
Casa de Agricultura
est suplente da Secretaria da
de o Paulo. indicados
sociação
Come
jus cooperativas
5 40 - ds membros de Conselho Municipal de Dese pole ingnt
ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
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PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Rural serão designados por ato do Prefeitos
5 20 - Q mandato dos membros do Conselho Municipal de
Lesenvolvimento Rural será de dois anos. facultada a recondução
Art. 40 — Dentro de 30 dias. avos q composição do Conselhos
os seus membros deverão aprovar cegimento interno disciplinado
seu funcionamento e a Forma de eleição de seu Presidentes
Árt. 52 — à Prefeitura Municipal fornecerã a inra
estrutura, administrativa necessária para funcionamento do Conse-
lho Municipal de Desenvcolcimento Rural
Art. 62 — Os membr do Conselho exercerão Função não remu-
nerada, corem. considerada de relevante interesse publico e soci
gl.
Art. 70 — Esta lei entrara em vigor na data de sua eublica-
cão. revogada as disposições em contrários.
PM. de dlvares Machado. ii Setembro de IPPS
ATHOS BOZGUES
Prefeito Municipal
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Registrado e Publico) na Se retaria da PM, na data suDras
PAULO JOSE VILLALVA MARTINS
Secr t. Administrativa
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ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
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