norma nº 2015/1996

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: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Nº 2015/96 — DE 28 DE AGOSTO DE 1996.
Dispõe Sobre = concessão de direito real de
uso de uma drea de 448 mê a TELESP
ATHOS BOIGUES, Prefeito Municipal de alvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuição legaise”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono e Promut-
vo a seguinte Leia”
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Art. iD — Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a con
cessão de direito real de uso de uma drea com 448 (quatrocentos e
quarenta e cito) mê, localizada a Rua Jansã, Parque dos Orixas, a
Telecomunicações de São Paulo SA - TELESP, cara implantação de
equicamentos do Serviço Nóvel Celular (ENC)
Art. 220 — O prazo da concessão referida ne artigo anterior
sera de i8 (dez) anos, a contar da data da publicação desta Jefs
Parágrafo único — & concessão podera ser revogada a qualquer
tempo, retornando a drea a posse e domínio da Prefeitura, desde
que hada desvio de Pinalidades
Art. 30 — Esta lei entrari em vigor na data de sua publicar
cão, revogada as disposições em contrários
PM. de Alvares Machado. eb/de Agosto de iPPó,
Registrado e Publico a PM, na data SUPraa
PAULO| JOSE VILLALVA MARTINS
Secret. Administrativo
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ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
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