norma nº 2013/1996

EATURA Mun
ae Ci,
vo a seguinte Leis”
A
O Eai
o Arames manto?
é PREFEITURA MUNIGIPAL DE ALVARES MAGHADO
s (mm PRAÇA DA BANDEIRA - TEL.FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
q
á
1 Lei NO 2013/96 — DE 27 DE JUNHO DE 1996.
1
1
by Dispõe Sobre = dewação de area de terra no
4 NENDAM «
1 ATHOS BOIGUES, Prefeito Municipal de sivares
1 Machado, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuição legaise”
4 Faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e Promulo
(
Art. 410 —- Fica o Poder Executivo autorizado & alienar, pre
doação, para Fins de instalação de indústrias uma área de terra
localizada a margem da Rodovia SP EB, a Firma ESTEVES & MELLO
LTDA — ME, CGC Nº BOBS, PRIAQOBI-IPa
Parágrafo 1º — À drea a ser doada sera de 2000 mi, cOomprEEnT
dendo os lotes 88 e tê da quadra E do NENDAN «
Parágrafo 20 — & drea de terra referida no parágrafo 18 sera
utilizada para a instalação de indústria de penericiamentas term
refação, MORGEM» empacotamento é distribuição de CAFÉ.
Art. 22 — 4 construção do prédio destinada & indústria der
vera iniciar na prazo minimo de duis meses da publicação desta
leia
Art. 39 = 00 início creracional deve DECORE EN maix inro
doze meses da publicação desta leio
Art. 40 — Reverterão ao patrimônio municipal, o terreno
objeto desta doação, inclusive pbenteitorias, Caso não sedam cum
pridos os prazos previstos nesta leis independentemente de qual-
quer notificação ou interpelação Judiciale
Art. 50 — Verificado q excesso da área doada, esta retornará
a posse e domínio da Prefeitura, mediante parecer técnico de em
genheiro da Prefeitura e simples notificação ao beneficiados
Art. 60 — 9 atividade industrial não poderá oferecer qual
quer perigo à saúde, nem poluir «& am ou mananciais existentes»
ficando à empresa obrigada ao tratamento de resíduo industrial
ao cumprimento das nermas dos poderes eúblico municipal, estadual
e Pederals
Art. 70 — & indistrias quando da contratação de pessoal del,
vera dar preferência aqueles residentes no man!
ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
E ir LR ERROR UE RO O EO RC HOR CR e
ps
Cipits N !
ke W
ecc ee
AI
f
No
e, PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
q CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
4 Art. 82 - O domínio da srea doada será deferido ao beneficio
4 ado apés cumpridos as exigência desta Jei e decorrido cinco anos
+» de funcionamento no lerals
Y Art. 90 — Esta lei entrard em vigor na data de sua publicar
q cão, revogada as disposições em contrários
ba PM, de Alvares Machad de Junho de IPPS
É. h
=> = ——————
T HOS BOIGUE.
CCC cce ceas
doque evececrvececees
EENTURA Mun
qe Ciog,
o
iames macio
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
Prefeito Municipal
Registrado e Publico na Secretaria da PM, na data supra a
Secret. Administrativo
ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR