norma nº 2012/1996

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CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 2012/96 —- DE 27 DE JUNHO DE 1996.
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e Promul-
go a seguinte Ledal
são de uso da drea pública das Chicaras da Amizade, em Alvares
Machado. para implantação de indústria & ou comércio.
dades do Lacticínio Irmãos Carlucci Ltda, vencedor da erimeira
licitação, num total de mais FP BRT me
contar da data da concessão do termo prdprios
no NINDOM, será aplicadas para a presente concessão
ATURA Mu;
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eranes uncmro
PREFEITURA MUNIGIPAL DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
Dispõe Sobre = autoriza o PE a fazer concese
são de uso de terra nas Chicaras da dmizade
para instalação de indistria e comércios
ATHOS BOIGUES. Prefeito Municipal de divares
Art. 10 —- Fica o Poder Executivo mutorizado à fazer conces
Art. 20 — Parte da area se destinará a ampliação das amtivi-
Pardgrado único: SUPRIMIDO
Art. 30 — & praxo de concessão será de no míximo 30 anos,
Art. 40 — Ag normas vigentes para implantação de indústria
Art. 50 —- à presente concessão é intransferível.
Art. 60 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
revogada as disposições em contrária.
BM, de álvares Machado unho de LPP
ATHOS BOIGUES
Prefeito Municipal
-
Registrado e puúblenea na apa da PM, na data SUBra a
PAULO JOSE VILLALVA MARTINS
ecret. Administrativo
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ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR