norma nº 2890/2015

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MUNICIPIO DE ÁL ILVARES MACHADO
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LEI Nº 2890/15, de 03 de dezembro de 2015.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar os
termos do Protocolo de Intenção para a constituição do Consorcio
Publico Intermunicipal do Pontal do Paranapanema (CIPP), nos
termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007e, da
outras providencias.
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HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ratificado, em todos seus termos, o Protocolo de Intenções firmado
entre os Municípios de Anhumas, Estrela do Norte, Narandiba, Pirapozinho Sandovalina e
Tarrabai, visando a regular constituição do Consórcio Público Intermunicipal do Pontal do
Paranapanema (CIPP), sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos
termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, a fim de promover a otimização
de custos em serviços públicos em diversas áreas de administração municipal entre os
componentes.
Artigo 2º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais,
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta
Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, estando desde já autorizadas a abertura de
crédito especial e suplementação orçamentária.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 22 de abril de 2015 e revogadas as disposições em contrário.
HO: ERNANDEZ
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da PM, na data supra.
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Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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