norma nº 2009/1996

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PREFEITURA MUNIGIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 2009/96 - DE 27 DE JUNHO DE 1996.
Dispõe Sobre = autoriza o PE a realizar pero
muta de área de terra em Cel. Goulart
ATHOS BOIGUES. Prefeito Municipal de glvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legaist”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono & Promul-
go a seguinte Lei?”
Art. 40 —- Fica oPE autorizado a efetuar a troca de uma
area de terra de SG0me de procriedade da Meministração Publica
Municinal localizada em divisa com eo Clube Municipal de Cel. Gour
tart. por uma drea de terra de 1485 mê localizada em divisa com o
Estádio Municipal Francisco de Angelis, declarada de utilidade
pública pelo decreto ne iAPEAPS de Odciia PD
Pardgrafo único — Fazem parte integrante desta lei os cro-
quis de cada uma das Peas «
Art. 20 — Fica ainda o PE. autorizado a efetuar o pagamento
de RE 2.000,00 (dois mil reais) ao proprietário da drea adquiri
da, a título de complementação do valor da drea com base nas ava
Iiações feitas pelo Poder Públicas
Art. 30 — As despesas decorrentes da presente Jei correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigentes
Art. 40 — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicar
cão, revogada as disposições em contrários
27 de unho de 19P&a
E
ATHOS BOIGUES
Prefeito Municipal
PM, de glvares Machado.
A
Registrado e publicado na Segr taria da PM, na data supra
De figa Eu
PAULO JOSE VILLALVA MARTINS
Secret. administrativo
HA
ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR