norma nº 2008/1996

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PREFEITURA MUNIGIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 2008/96 -— DE 14 DE JUNHO DE i9Pó.
Dispõe Sobre = cação de drea de terra no
NENDAM «
ATHOS BOIGUES. Prefeito Municipal de alvares
Machado, Estado de São Paulo, nao uso de suas atribuições legais”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é Promul-
go a seguinte Leia”
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, per
doação, para fins de instalação de indústria, uma drea de ferra
localizada a margem da Rodovia SP 270, a firma CARVÃO NEGUINHO
LTDA- ME, COCO NO GM, GÍI, ISA BOBI-ER,
Parágrafo 19 —- à úrea a ser doada sera de 3000 nº, compreen
dendo os lotes ii, 12 é 19 da Quadra F do NIENDAM.
Parágrafo 20 - & area de terra referida no parágrafo 18 sera
utilizada para a instalação de inddstria de empacotamento & cor
mércio de carvão.
Art. 20 —- à construção do prédio destinado a indistria des
verá iniciar no prazo máximo de dois meses da publicação desta
leia
Art. 322 - E início eperacional deve ccorrer em + máximo
doze meses da publicação desta lei.
Art. 40 — Reverterão ao patrimênio municipal, o terreno
objeto desta doação, inclusive benfeitorias, Caso não sejam cum
pridos os prazos previstos nesta lei, independentemente de quado
quer notificação ou interpelação judicial
Art. 50 — Veriticado o excesso da area doada, esta retornará
a posse e domínio da Prefeitura, mediante parecer tecnico do enc
genheiro da Prefeitura e simples notificação so beneficiados
Art. 60 — & atividade industrial não voderá oferecer qual
quer perigo à saúde, nem poluir ca aro au mananciais wmistentes»
Ficando a empresa obrigada ao tratamento de resíduo industrial &
ao cumprimento das normas dos poderes público municipal. estadua.
e federal
Art. 72 — & indústria, quando da contratação de pessoal de
vera dar preferência âqueles residentes no municipio
ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 80 = O domínio da drea doada será deferido ao benefici-
ado após cumpridos as exigência desta lei e decorrido cinco anos
de funcionamento no local
Art. 90 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicar
cão, revogada as disposições em contrários
PM, de álvares Machado, 14 dÉ) Junho de IPPS
ATHOS BOIGUES
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Serr taria da PM, na data supra
ecret. administrativo
ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR