norma nº 2007/1996

7 PRAÇA DA BANDEIRA - TEL/FAX:(0182)73-1911
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 2007/96 — DE 84 DE JUNHO DE iPPá.
Dispõe Sobre 2 autoriza a Municipalidade a
adotar o Código Sanitário do Estado.
ATHOS BOIGUES. Prefeito Municipal de givares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legaise”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e Promul-
go a seguinte Leda”
Art. 19 — Fica o Município de glvares Machado. autorizado a
adotar como seu o Código Sanitário do Estado de São Paulo, regue
lamentado velo Decreto ne IP GIP de EP 0 TB
Árt. 20 — Esta lei entrari em vigor na data de sua publicar
cão, revogada as disposições em contparica
PM. de dlvares Machado. de 19P&a
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ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR