norma nº 2005/1996

ENTURA Mun,
quer! lr,
E PREFEITURA MUNIGIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
|
1 LEI NO 2005/76 - DE OP DE MAIO DE 1994.
A
1
1 Dispõe Sobre = estabelece normas para Fixação
de faixas em drvores
q
( ATHOS BOIGUES., Prefeito Municical de slvares
1 Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legaiss”
3 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e Promul-
“Tr go à seguinte Leia”
ná Art. 10 —- Fica terminantemente proibido a colocação de Pai-
1 nas de propaganda de cunho particular em drvores localizadas em
prdprios municipios
1
| Art. 20 —- ds faixas que visem divulgar eventos de cunho be
Y neficente, devidamente comprovado, poderão ser autorizadas a sua
colocação em drvores localizadas em próprios mun icipal, desde que
1 a mesma não seda Pixada com arame ou outro fio ou com pregos ou
1 semelhante que venha Periclase
Art. 30 — Verificada a realização do evento, à entidade terá
| o prazo de 48 (quarenta e oito) horas cara retirar a faixa ss cbr
pena de não mais receber autorigação cara eropaganda de futuros
1 EVENÊoOs
1 pos Fa . .
q Art. 04 — Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicar
cão, revogada as disposições em contrários
Pim,
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“ PM. de aálvares Machados. E Mg de IPPA
À
e Pref
1 . f . .
q Registrado e etabid each na Sedretamia da PM, na data supra
: ja
PAL VILLALVA MARTINS
o istrativo
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1 ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
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