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materia nº 97/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaSeja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com setor competente no sentido de informar a esta Casa de Leis o que segue acerca do desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento da complementação salarial dos enfermeiros, referente ao imposto patronal: O referido desconto está respaldado em Lei? Em caso afirmativo, informar qual seria a Lei, visto que o município de Santa Lúcia, não realizou este mesmo desconto quando realizou o pagamento.
native_id1010

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-27 Resposta Recebida — —
2023-10-04 Aguardando resposta da Prefeitura — —
2023-10-02 Proposição aprovada — —
2023-10-02 Aguardando apresentação em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N°3 -/2023 
AUTOR/Vereador: LEANDRO MANCHA 
REQUEIRO À Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solici￾tando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e in￾formar a esta Casa de Leis o que segue acerca do desconto de 20% (vinte por 
cento) no pagamento da complementação salarial dos enfermeiros, referente 
ao imposto patronal: 
O referido desconto está respaldado em Lei? 
Em caso afirmativo, informar qual seria a Lei, visto que o municí￾pio de Santa Lúcia, não realizou este mesmo desconto quando realizou o paga￾mento. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 02 de outubro de 2023. 
ajo fv\ )1kkâ /hl 04-0 
LEAND O HE IQUE MORALLES 
(Leandro Mancha) 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br

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