PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 05 de outubro de 2023.
OFÍCIO N° 578/2023
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 4.065,00 (quatro mil e sessenta e cinco reais), que será coberto na forma de anulação
de dotação, conforme disposto nos artigos 1° e 2°.
A referida dotação será destinada para a aquisição de insumos de inverno,
por meio do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Região Central do Estado de São
Paulo — CONCEN (Autorização de Fornecimento n° 005/2023 (Convite n° 004/2023, Processo
n° 012/2023)), demandados no âmbito do Departamento de Promoção Social e Bem Estar do
Menor.
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópia de documento,
contendo informações correlatas.
Propõem também em seu artigo 3°, autorização para as alterações
necessárias na Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de
agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, que trará melhorias nas mencionadas vias centrais do município,
entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° O boi-1/2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.065,00 (quatro mil e sessenta e cinco
reais), referente a aquisição de insumos de inverno, por meio do Consórcio Intermunicipal dos
Municípios da Região Central do Estado de São Paulo — CONCEN (Autorização de
Fornecimento n° 005/2023 (Convite n° 004/2023, Processo n° 012/2023)), na dotação
orçamentária abaixo:
órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 337130
Material de consumo -
transferências a consórcios
públicos
015000076 4.065,00
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
da seguinte dotação:
Órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
432 082440012.2033 33030 Material de consumo 015000076 4.065,00
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Art. 40 As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2023 (dois
mil e vinte e três).
DFRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
•
CONCEN
LUASORCi0 NIT'ERMuNICIPAL
DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DE sAo PAULO
AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO N° 005/2023.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE INVERNO PARA
MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CONCEN
PROC EDIMENTO: CONVITE N° 004/2023
PROCESSO N° 012/2023
DOCUMENTOS/
ANEXOS
Anexo I — Termo de Referência
Proposta da Contratada
VALOR R$ 4.065,00 (quatro mil e sessenta e cinco reais).
CONTRATANTE
RAZÃO SOCIAL Consórcio Intermunicipal da Região Central
CNPJ 45.080.766/0001-61
REPRESENTANTE José Antônio da Silva Júnior — Secretário Executivo
CONTRATADA
RAZÃO SOCIAL LC COMERCIAL LTDA
CNPJ 27.106.398/0001-00
REPRESENTANTE GABRIELLA LOPES CUNHA
TELEFONE/
E-MAIL
(011) 2303-5122
licitacaoalcomercail.com.br
CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
PRAZO Até 15 dias corridos
PAGAMENTO Em até 15 (quinze) dias corridos após a entrega do
objeto, mediante apresentação de nota fiscal.
LOCAL DE
ENTREGA Município de Américo Brasiliense - SP
Araraquara, em 16 de agosto de 2023.
José Antônio da Silva Júnior
Secretário Executivo do CONCEN
Consórcio Intermunicipal da Região Central do Estado de São Paulo
CNPJ — 45.080.766/0001-61
Edificio Victória Business Av. Rodrigo Fernando Qin°, 207 - Sala 1003
Jardim dos Manacas, Araraquara/ SP, CEP. 14801-534