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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 5 /2023
AUTORA/Vereadora: MARLY PAVÃO
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito
Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor
competente no sentido de enviar a esta Casa de Leis, a listagem de pessoas que
prestam serviços para a Empresa R M AMBIENTAL EIRELI, na qualidade de
operador de roçadeira e mão de obra braçal ou ajudante geral, em
conformidade com Instrumento Contratual Número 0073/2023, desde a
assinatura do contrato em data de 05 de abril de 2023, e respectivos
pagamentos feitos a esta Empresa, dessa data até o presente mês, bem como
os pagamentos dos encargos trabalhistas (ISS e FGTS).
Requeiro ainda, que seja enviada a documentação do ônibus da
empresa que pelo contrato mencionado, tem obrigação de realizar o
transporte destes trabalhadores.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 16 de outubro de 2023.
MARLY LUZIA HE D PAVÃO
(Marly Pavão)
Vereadora
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
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